Lei foi sancionada pelo Prefeito Fábio Cândido (PL) em São José do Rio Preto (SP)
Divulgação
O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Fábio Cândido (PL), sancionou, nesta segunda-feira (29), uma lei que garante a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 7 mil lotes do Auferville.
A medida ajudará a resolver um dos impasses jurídicos e administrativos do empreendimento lançado no final da década de 1990, que até hoje possui problemas de infraestrutura, segundo o poder público.
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A nova legislação possibilita o perdão fiscal aos proprietários dos lotes do Auferville referentes ao período de 2000 a 2016. O local também é conhecido pela população como antigo Offer B.
Prefeito de Rio Preto (SP) assina lei que finaliza impasse histórico
Prefeitura de São José do Rio Preto
Segundo a prefeitura, essa remissão era uma das condições que faltavam para que uma empresa privada, vencedora de um processo competitivo na Justiça, assumisse a responsabilidade de executar a infraestrutura completa do empreendimento.
Lotes do complexo Aupherville não possuem infraestrutura para habitação
TV TEM/Reprodução
O impasse histórico
A série de lotes, que engloba os loteamentos Auferville 1, 2, 3, 4 e 5, foi lançada na década de 1990 e abandonada sem a infraestrutura básica. Em janeiro de 2019, após 18 anos de tramitação judicial, a Justiça condenou em definitivo a construtora e a prefeitura a realizarem as obras em um prazo de três anos.
O prazo venceu sem que as intervenções fossem concluídas. À época da condenação, estimava-se que as obras custariam em torno de R$ 100 milhões. No entanto, estudos técnicos aprofundados revelaram que o rombo real superava os R$ 500 milhões, valor que a prefeitura alegou ser inviável arcar com esses custos sem comprometer o orçamento público. O grupo que responde pela construtora entrou em recuperação judicial com dívidas de R$ 363 milhões, congelando os bens e atrasando o andamento do processo.
Construção de casa foi abandonada em Rio Preto
Reprodução/TV TEM
Como vai funcionar agora
Com a sanção da lei, a saída jurídica encontrada foi transferir o custo e o risco da obra para a iniciativa privada, usando os próprios terrenos como moeda de troca. Entenda abaixo.
Obra por lotes: A prefeitura não pagará em dinheiro pelas obras de R$ 500 milhões. Em vez disso, a construtora Coplan assumirá a propriedade de 3,8 mil lotes que estavam vinculados à construtora falida ou em recuperação judicial do empreendimento original para comercializá-los;
Perdão do IPTU atrelado ao asfalto: O perdão dos impostos atrasados concedido aos proprietários não será automático. A lei prevê que a anistia da dívida só terá validade oficial conforme as etapas da obra de infraestrutura forem sendo entregues pela construtora;
Planejamento das obras: Devido à alta complexidade e ao tamanho da área, a empresa terá um prazo de até 10 anos para concluir todas as intervenções de urbanização.
Com a medida, os proprietários dos lotes remanescentes, muitos dos quais dependiam de caminhões-pipa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) para ter água potável em casa, ganham a segurança jurídica para obter suas escrituras, construir e residir legalmente no local.
Justiça condena construtora e prefeitura de Rio Preto por obras de loteamento
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IPTU Auferville: Lei sancionada garante remissão para 7 mil lotes | G1
