A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente conhecida como “ADPF das Favelas”, representa um marco decisivo na estratégia de combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro. Segundo especialistas em segurança pública e direito penal, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) catalisou uma transformação fundamental na abordagem das forças de segurança.
A Nova Abordagem: Desmantelando Estruturas Criminosas
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, descreve a ADPF como o motor de uma “revolução silenciosa” no Rio. A mudança central reside na alteração do foco, que migrou das operações de varejo do tráfico em favelas para uma estratégia mais abrangente, visando desmantelar a complexa “engrenagem” que sustenta as atividades criminosas no estado. Essa nova diretriz concentra-se em três pilares essenciais: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (contrabando, lavagem de dinheiro, jogo ilegal) e o braço institucional (agentes públicos e políticos que garantem proteção e informações).
Determinações do Supremo Tribunal Federal
A virada estratégica consolidou-se com o julgamento da ADPF das Favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF estabeleceu que a Polícia Federal (PF) deveria iniciar uma investigação permanente e dedicada exclusivamente ao crime organizado no Rio de Janeiro. A Suprema Corte determinou, por unanimidade, que a União assegure o incremento orçamentário necessário para a PF, e que órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro priorizem as diligências relacionadas a essas investigações.
De Operações Pontuais a Investigações Estruturadas
Olliveira destaca que, por décadas, o modelo de combate ao crime no Rio era focado em operações rotineiras em favelas, que resultavam em apreensões e prisões, mas sem impactar a estrutura do crime. Ela compara essa prática a um “eterno enxugar gelo”. A atual “revolução” manifesta-se na prisão de altas autoridades estaduais nos últimos meses, incluindo desembargadores, parlamentares, policiais e ex-prefeitos, indicando uma nova direção nas investigações.
Um exemplo notável dessa estratégia é a Operação Zargun, que investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. A Polícia Federal revelou uma rede que facilitava o vazamento de informações e o comércio ilegal de armas e equipamentos, resultando na prisão de um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e um deputado.
O Suporte Federal e o Desafio do Rio
Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, concorda que as operações da PF no Rio eram, anteriormente, pontuais. Ele ressalta a importância do robusto suporte político e institucional concedido pela decisão do STF para que a PF, a Justiça Federal e o Ministério Público Federal pudessem atuar de forma mais eficaz. Uchôa afirma que esta é uma “chance ímpar” para o Rio de Janeiro enfrentar problemas que o estado não conseguia combater sozinho, especialmente a captura de instituições por organizações criminosas através de corrupção, contrabando, jogo ilegal e financiamento ilícito de campanhas.
O cenário de urgência é corroborado por dados: em 2024, aproximadamente 4 milhões de pessoas na região metropolitana do Rio de Janeiro viviam sob controle ou influência de grupos armados, conforme pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. Entre 2007 e 2024, a área sob domínio armado cresceu 130,4%, e a população afetada aumentou 59,4%.
O Deslocamento do Foco das Operações
Cristiano Maronna, advogado criminalista e doutor pela USP, reforça que a ADPF das Favelas alterou significativamente a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. A medida impôs restrições às operações em favelas e promoveu um deslocamento estratégico do foco das ações, direcionando-as para as complexas estruturas de poder e financiamento do crime organizado.
