O governo brasileiro formalizou à Organização Mundial de Comércio (OMC) sua argumentação de que as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos são “inconsistentes” com as normativas da entidade. O documento foi protocolado na última segunda-feira (27) e divulgado oficialmente nesta quinta-feira (30).
Segundo o Brasil, as ações tarifárias estadunidenses contrariam as obrigações sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, que serve como base normativa para a aplicação de tarifas pelos membros da OMC.
O Brasil também aponta tratamento discriminatório por parte dos EUA em relação a outros membros da OMC. Alega-se que, ao impor tarifas a produtos brasileiros com base na Seção 301, sem aplicar medidas semelhantes a outros países, os Estados Unidos falharam em conceder ao Brasil as mesmas vantagens, favores ou privilégios estendidos a outras nações.
Os argumentos brasileiros foram apresentados como um pedido de consultas aos Estados Unidos, marcando a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC. Este processo inicial visa a negociação e busca por uma solução para o conflito, antes que haja a eventual instauração de um painel para análise do caso. O Itamaraty reforça que a iniciativa busca contestar a compatibilidade das medidas tarifárias norte-americanas com as normas multilaterais de comércio.
As Medidas Tarifárias Questionadas
Uma das medidas em questão na OMC é resultado de uma investigação específica sobre o Brasil, que culminou na imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos nacionais. Nesse processo, os Estados Unidos examinaram temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
A segunda medida contestada advém de uma investigação mais abrangente, envolvendo 60 economias, que estabeleceu uma tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros. O foco dessa investigação foi a existência e a aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
