O projeto assegura o contraditório e a ampla defesa com um processo administrativo específico, que inclui notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou defesa, com efeito suspensivo. A qualificação exclui hipóteses de inadimplência decorrentes de calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados ou parcelamentos regulares, preservando o contribuinte de boa-fé.
