O governo Lula decidiu seguir o entendimento da gestão Cláudio Castro (PL) e manteve a reativação de um banco privado, tido como extinto há mais de 60 anos, que disputa precatório e terrenos de valores bilionários no Rio de Janeiro.
O secretário nacional de Microempresas, Maurício Juvenal, manteve nesta quarta-feira (9) as decisões da Junta Comercial fluminense (Jucerja) de validar as atas da empresa BCM Ativos Imobiliários, que se apresenta como sucessora do antigo Banco de Crédito Móvel.
Em sua decisão, ele afirma que o fato de a empresa permanecer como alvo de processos judiciais faz com que a extinção, formalmente ocorrida em 1964, não tenha se concretizado na prática. Disse ainda que a decisão judicial de 2018, que declarou o banco extinto, “não possui caráter absoluto”.
O Banco de Crédito Móvel era o dono da área que abrange parte da Barra da Tijuca, Recreio e Vargem Grande em 1964, quando foi registrada sua dissolução. A região é hoje foco da expansão imobiliária com forte disputa de terras, em alguns casos envolvendo milícias.
Um grupo conseguiu reativar os registros do banco na Jucerja, contrariando parecer da Procuradoria do Estado, sob o nome BCM Ativos Imobiliários, a fim de obter o controle dos terrenos que alega serem seus.
A escolhida para atuar como diretora jurídica da empresa, Mariana Felippe, é atualmente responsável pela regularização fundiária no Instituto de Terras do governo estadual. Ela é casada com o deputado estadual Jorge Felippe Neto (Avante), aliado de Castro. Uma das atas de assembleia do BCM fala de “grande quantidade de negociações e tratativas políticas” envolvendo a empresa.
O grupo também reivindica os valores decorrentes da desapropriação de duas áreas do banco na década de 1960, cujos precatórios (títulos de dívidas do Estado) estão avaliados em mais de R$ 1 bilhão. Eles estão atualmente em nome dos herdeiros de Holophernes Castro e Pasquale Mauro, antigos sócios da instituição que assumiram parte dos terrenos após sua dissolução.
Os familiares de Pasquale Mauro recorreram ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração contra a decisão da Jucerja de validar (arquivar, na linguagem técnica) as atas das assembleias e, na prática, reativar o banco. O órgão é vinculado ao Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa, comandado por Márcio França (PSB).
Em fevereiro, a diretora do órgão, Flávia Gonçalves, decidiu cancelar o registro das atas do BCM. Argumentou que a dissolução da instituição ocorrera em 1964 e foi confirmada em decisão judicial de 2018, quando houve a primeira tentativa de reativação do banco na Jucerja.
Recurso do BCM foi enviado para Juvenal, que divergiu da diretora.
Uma das bases da decisão do secretário é uma manifestação do Ministério Público do Rio de Janeiro pelo arquivamento de um inquérito no qual parte dos sócios do BCM foram indiciados sob suspeita de falsidade ideológica. A Promotoria afirma que o banco permanecia, na prática, aberto, mas irregular, em função das demandas judiciais.
O secretário também afirma que a decisão judicial de 2018 que declarou o banco extinto “não possui caráter absoluto”.
“A superveniência de informações relevantes, como as constantes no parecer ministerial, que revelam a persistência de questões patrimoniais e a existência de potenciais direitos de terceiros e dos próprios acionistas, autoriza a administração pública a reconsiderar seus atos, em prol da legalidade e do interesse público. O princípio da verdade material deve prevalecer sobre o formalismo exacerbado”, escreveu ele.
Procurados, o BCM disse que não iria se manifestar sobre a decisão.
Os herdeiros de Pasquale Mauro afirmaram, em nota, que a decisão “será objeto de análise para que medidas cabíveis sejam adotadas”.
“O BCM Ativos não corresponde à empresa Banco de Crédito Móvel, liquidada extrajudicialmente em 1964, com sua extinção validada por decisão judicial transitada em julgado em 2018. Jamais houve transmissão de ações dos antigos sócios do Banco de Crédito Móvel aos que hoje se apresentam como sócios de BCM Ativos”, diz a nota.
A disputa começou em 2016, quando Heitor Castro, filho de Holophernes, se juntou a um grupo de advogados e empresários para reativar o banco. Para isso, considerou-se único sócio com direito sobre a instituição e questionou sua real extinção, alegando que ela ainda era alvo de processos envolvendo terrenos.
O grupo conseguiu arquivar na Jucerja em 2018 uma ata de assembleia com os sócios do BCM e obteve CNPJ na Receita Federal. A Justiça determinou, dos herdeiros de Pasquale, o cancelamento do registro no Fisco.
Heitor Castro morreu em 2018, mas seus sócios no BCM continuaram a ação. A Jucerja validou duas atas de 2022 e 2023, contrariando posicionamento da Procuradoria do Estado. O órgão é área de influência do deputado estadual André Corrêa (PP), aliado do governador, que indicou o ex-assessor Sérgio Romay para presidir o órgão. Ele nega interferência no caso.
Além das movimentações administrativas, o grupo lançou um empreendimento imobiliário no Recreio tendo como garoto-propaganda o ator Márcio Garcia, primo de Rodrigo Garcia, um dos sócios do BCM. A Prefeitura do Rio de Janeiro suspendeu o licenciamento do loteamento até a definição sobre a propriedade.
A gestão Castro negou favorecimento à empresa BCM. Afirmou também que Mariana Felippe não foi empossada na empresa e que seu cargo não tem relação com as atividades da firma.
Felippe Neto disse que não se envolveu com o tema da empresa.
