O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) articula na Assembleia Legislativa a criação de cargos, o reajuste de salários e a implementação de um programa com bônus para quem optar pela aposentadoria voluntária meses antes da saída do presidente corte, Antonio Roque Citadini.
O conselheiro apresentou três projetos de lei complementar neste mês com propostas de mudanças de natureza administrativa relacionadas ao tribunal. Os textos já foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde ocorre a análise dos aspectos legais e jurídicos.
A informação foi publicada inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela Folha.
Em nota, a corte de contas diz que o programa de demissão voluntária terá impacto financeiro estimado positivo. Quanto ao reajuste salarial e à criação de novos cargos, o tribunal fala em valorização dos servidores e adequação dos vencimentos à média nacional.
Diz ainda que todos os projetos estão acompanhados, individualmente, do impacto econômico-financeiro exigido e que essa avaliação é feita com a devida responsabilidade e transparência.
O projeto que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada visa estimular a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do tribunal. A proposta garantiria um bônus de seis vezes a remuneração bruta mensal a quem desejasse aderir.
O texto já detalha que o incentivo tem natureza indenizatória, ou seja, não entra na conta dos proventos vinculados à aposentadoria nem interfere no cálculo dela. Portanto, o dinheiro seria pago fora do teto constitucional e sem a incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou assistencial.
O TCE-SP afirma em nota que adotou o mesmo procedimento empregado na Assembleia Legislativa, que o incentivo não afetará o orçamento atual e que a vacância dos cargos permitirá uma gestão mais eficiente.
Citadini não seria elegível por essa proposta, que barra do programa servidores que, na data da publicação da lei, estariam a menos de 12 meses da data em que completam a idade para aposentadoria compulsória. O presidente do TCE-SP está a cinco meses de completar 75 anos, idade limite.
Já há, no entanto, uma emenda de autoria do deputado Eduardo Nóbrega (Podemos) para suprimir esse trecho. Na justificativa da proposta, o autor da sugestão diz que esse “limite impeditivo” é injusto, “porque discrimina servidor mais idoso”, “além de tipificar etarismo, contrariando exatamente ideia da lei”.
Outro projeto cria novos cargos e aumenta a remuneração de carreiras da corte. Propõe-se a instituição de cinco novas vagas comissionadas, duas delas de diretor técnico de divisão e outras três de assessor técnico de gabinete.
Somadas, a criação de cargos e o reajuste salarial representariam um impacto de R$ 29 milhões no orçamento de junho a dezembro de 2025, de acordo dados constantes na proposta, já considerando o 13º salário. Em 2026, o impacto orçamentário estimado é de mais de R$ 60 milhões.
O texto também propõe a extensão do auxílio-saúde aos servidores inativos, o que alcançaria 1.114 pessoas e implicaria em um custo mensal na casa de R$ 2,5 milhões, segundo o tribunal.
“Ressalte-se que essa extensão já está garantida há tempos aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público deste estado [São Paulo] e se apresentam importantes na quadra de vida dos inativos”, diz o órgão na nota.
O último projeto muda a nomenclatura da Assessoria Técnico-Jurídica para Departamento de Instrução Processual Especializada e prevê a criação de 50 cargos efetivos de auditor de controle externo.
Esse número, diz a proposta, “foi determinado com base em criteriosa análise do volume de trabalho e se mostra fundamental para o funcionamento otimizado do setor, sem desfalcar os demais, seja por meio do remanejamento de servidores ou da utilização dos cargos vagos”.
A medida não teria impacto orçamentário em 2025, mas a estimativa de impacto no ano que vem é de R$ 3,6 milhões.
A corte diz que “a criação do DIPE visa solucionar essas deficiências, proporcionando uma estrutura segmentada por área de conhecimento e uma equipe multidisciplinar, o que permitirá maior eficiência e um modelo de gestão aprimorado”.
O TCE-SP é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de São Paulo. Visa garantir o uso adequado e transparente dos recursos públicos. O orçamento de pessoal do órgão para 2025 é de R$ 1 bilhão. Em 2026, de R$ 1,1 bilhão.
