Um projeto de lei em tramitação na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) sobre carreiras na educação ganhou uma emenda sem nenhuma relação com a proposta original e visando uma encomenda pontual: efetivar a transferência de um assessor do presidente do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) a meses da saída do conselheiro da corte.
O “jabuti” (que, no jargão político, se refere à inserção de algo desvinculado da proposta) foi assinado pelo deputado estadual Eduardo Nóbrega (Podemos), integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde ocorre a análise dos aspectos legais e jurídicos dos projetos.
Relator, ele deu parecer favorável à aprovação do projeto inicial, de autoria da deputada estadual Professora Bebel (PT), e sugeriu a emenda para a transferência do servidor. Questionado pela Folha, afirmou ter havido um engano de sua assessoria jurídica —mas mantém os planos de atendimento ao funcionário do TCE-SP por meio de algum outro projeto.
O alvo da movimentação é Wilson Canhedo Junior, funcionário efetivo da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) cedido à corte de contas. Wilson exerce a função de assessor e está lotado no gabinete do presidente Antonio Roque Citadini, que está a cinco meses de completar 75 anos, limite de idade para a aposentadoria compulsória.
O cargo de origem de Wilson na PGE é de oficial administrativo, de nível intermediário, com salário inicial de R$ 3.432,26, de acordo com o portal de transparência. Como assessor no TCE-SP, ele recebe R$ 41.634,01, mais vantagens, abonos e auxílios.
Indagado, o TCE-SP afirma que Wilson foi colocado à disposição do tribunal e está lotado no gabinete de Citadini como assessor desde 2007. Diz ainda que, no caso de eventual aprovação da emenda, “não haverá alteração no cargo e não implicará qualquer modificação em relação à remuneração atualmente percebida”.
Ou seja, de acordo com o tribunal, o servidor passaria a pertencer ao quadro de pessoal efetivo da corte de contas como oficial administrativo, que até então pertencia ao quadro da Procuradoria, “e, também, continuaria exercendo o cargo em comissão de Assessor Técnico Procurador”.
“Como é um servidor do estado que está há quase 18 anos em um órgão, para mim atende muito mais ao interesse da administração, pelos conhecimentos específicos adquiridos, que ele continue onde está. Então, ele ficaria. Esse cargo da Procuradoria passaria para a Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, afirma o autor da emenda.
A proposta foi emendada ao projeto de Bebel, que trata de carreiras de profissionais de educação e que fala em corrigir uma distorção de resolução que, segundo ela, vem sendo usada para exonerar diretores, sem relação com a corte de contas. Questionada, a deputada disse que não teve conhecimento sobre a emenda de Nóbrega.
O deputado disse que sua assessoria jurídica avaliou primeiramente que a emenda deveria ser apresentada em uma discussão de readequação administrativa, como ocorre no projeto de Bebel, mas que, depois de reavaliação, consideram ter sido um enquadramento inadequado.
Nóbrega afirmou que vai suprimir a emenda para apresentá-la em outro projeto —que cria um programa com bônus para quem optar pela aposentadoria voluntária no tribunal.
Já existe, porém, outra proposta de emenda de Nóbrega a um projeto de lei sobre a corte que também trata da transferência do mesmo servidor.
Atualmente, há uma articulação na Assembleia Legislativa encabeçada pelo TCE-SP pela criação de cargos, pelo reajuste de salários e pela implementação de um programa de incentivo à aposentadoria voluntária meses antes da saída do presidente do tribunal.
Nóbrega disse que tomou conhecimento da situação do servidor “de algumas sugestões que vieram do Tribunal de Contas”, mas negou que tenha sido de Citadini. Segundo ele, no período de escolha dos conselheiros, ficou sabendo de “algumas questões que seriam do Tribunal de Contas e que precisariam de atualização legislativa”.
