Uma mudança incluída em um projeto de lei aprovado pelo Congresso pode abrir brecha para a redução da transparência na divulgação de salários de juízes e procuradores, segundo entidades civis especializadas em fiscalização da administração pública.
O PL 4.015/2023, aprovado em abril no Senado, reconhece como atividade de risco permanente as funções exercidas pelos agentes e prevê punições maiores para crimes cometidos contra eles. No entanto, dois artigos incluídos posteriormente, termo conhecido como “jabuti”, propõem uma alteração na LGPD (Lei Geral de Proteção aos Dados).
Segundo o texto, no tratamento dos dados pessoais de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de oficiais de Justiça “sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições”. A alteração prevê ainda que “qualquer vazamento ou acesso não autorizado” será tratado em caráter de urgência.
“Quando se insere essa proposta na própria LGPD, sem definir, de fato, o que seria esse risco ou em que consiste um vazamento, escancara-se uma grande porta para que sejam retirados do ar os dados de remuneração”, afirma Marina Atoji, diretora de programas da ONG Transparência Brasil.
A Transparência Brasil é uma das 12 organizações que assinam o ofício enviado ao presidente Lula (PT) com pedido de veto aos artigos mencionados. A Presidência da República tem até a próxima quinta-feira (8) para decidir se o projeto será ou não sancionado. Se não houver manifestação do chefe do Executivo ocorre a sanção tácita, ou seja, o projeto em sua integralidade se torna lei, automaticamente.
As entidades apontam a possibilidade de utilização indevida da LGPD em um momento de exposição e críticas a supersalários no Judiciário brasileiro. Como a Folha mostrou, por exemplo, penduricalhos fizeram com que a remuneração média de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo ficasse em R$ 75 mil por mês em 2024, acima do teto constitucional de R$ 37,6 mil.
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) nega haver no projeto de lei qualquer tentativa de impedir o controle social sobre a remuneração dos membros do Judiciário e fala em proteção de dados sensíveis, que não devem ser disponibilizadas sem critério.
Para a presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Katia Brembatti, a aprovação seria um retrocesso ao que era observado antes da criação dos portais de transparência de órgãos públicos.
“A afirmação de ameaça à segurança também era usada antes, e nada disso se confirmou. Isso serviu como uma espécie de barreira por muitos anos. A partir dos portais de transparência, foram feitas centenas de reportagens, além das ações de órgãos de controle. Esse jabuti é uma involução, é voltar aos mesmos argumentos de antes”, afirma.
Segundo as organizações, ainda não houve resposta oficial do governo federal sobre o pedido, mas a CGU (Controladoria-Geral da União) emitiu uma nota técnica nesta semana com parecer para que a Casa Civil vete os artigos que mudam a LGPD. Além disso, a ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também já havia se manifestado contra o jabuti durante a tramitação do projeto.
Procuradas pela reportagem, a CGU e a Casa Civil não responderam sobre a nota técnica e sobre o possível veto do presidente.
Assinam o documento que pede veto aos artigos: Associação Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Abraji, Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Plataforma Justa, República.org, Movimento Pessoas à Frente, Associação Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Internacional Brasil e Instituto OPS.
