A AGU (Advocacia-Geral da União) informou nesta quinta-feira (8) que conseguiu restabelecer na Justiça medida preventiva contra a Apple em investigação sobre meios de pagamento para garantir competitividade no setor.
O órgão afirmou que a gigante norte-americana terá 90 dias para fazer o ajuste no sistema de pagamento de suas plataformas de aplicativos e a abertura deles a novos desenvolvedores.
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu em novembro do ano passado processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos, segundo queixa formulada em 2022 pelo Mercado Livre.
Segundo a reclamação do Mercado Livre, as regras da Apple impedem a oferta de serviços de streaming de vídeo e música, entre outros, de empresas que concorrem com a companhia norte-americana nesses segmentos.
A AGU afirmou nesta quinta-feira que o desembargador federal Pablo Zuniga —do Tribunal Regional Federal da 1ª Região— disse que, “na prática, a medida visa garantir a liberdade dos desenvolvedores no ecossistema iOS, assegurando a possibilidade de utilização de meios alternativos de distribuição de aplicativos e sistemas de pagamento, de modo a evitar a consolidação de práticas que configuram potencial abuso de posição dominante”.
