Os partidos Rede Sustentabilidade e PDT entraram com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a corte declare inconstitucional a decisão da Câmara dos Deputados de sustar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O projeto aprovado tem uma brecha para tentar atingir todo o processo relativo à trama golpista de 2022 e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ADPF pede que se exclua da sustação da ação penal os corréus não-detentores de mandato parlamentar e também os supostos crimes praticados por Ramagem antes da diplomação.
Na arguição, os partidos afirmam que a deliberação da Câmara foi ilegítima e que a manutenção da decisão representaria grave precedente institucional, “que poderá ensejar a reiteração de atos similares, inclusive quanto a outros parlamentares denunciados pelos mesmos fatos, comprometendo a integridade do sistema acusatório e o regular funcionamento da jurisdição penal de competência desta Corte”.
As legendas argumentam que a decisão da Câmara deu uma interpretação extensiva do instituto das garantias parlamentares, o que permitiu “uma ampliação conceitual tal que autorize a malversação do instituto desenhado como garantia democrática em perniciosa transmutação para instrumento que autorize e proteja a prática de crime cujo desígnio seja a destruição da mesma democracia que lhe garante.”
Lembram ainda que a Constituição determina que a inviolabilidade parlamentar tem início apenas após a expedição do diploma, ou seja, supostos crimes cometidos antes disso não estariam sujeitos à prerrogativa.
Na avaliação de Rede e PDT, os atos imputados a Ramagem não constituem um bloco único e indivisível, “sendo perfeitamente possível identificar temporalidades e contextos distintos que impactam diretamente a análise sobre a aplicação — ou não — da prerrogativa de sustação do processo penal.”
Os partidos falam em violação ao princípio da separação dos Poderes, pois a sustação ultrapassaria os limites da competência constitucionalmente conferida à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ao deliberar pela suspensão integral da ação penal movida contra o deputado.
“A medida aprovada pela Câmara, portanto, configura evidente desvio de finalidade, uma vez que, sob o pretexto de salvaguardar o mandato parlamentar, visa, na realidade, blindar outros agentes envolvidos, dentre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, de responderem pelas condutas a eles imputadas, além de constranger a atuação legítima do Supremo Tribunal Federal.”
Segundo os partidos, a adoção de um entendimento tão flexível sobre a sustação gera um risco institucional de efeito multiplicador, permitindo que o Congresso, futuramente, venha a sustar processos penais em situações análogas, sem observar os balizamentos éticos e jurídicos exigidos.
O líder da Rede, deputado Túlio Gadêlha (PE), critica a decisão da Câmara. “Essa foi uma clara estratégia para livrar Bolsonaro e seus cúmplices das responsabilidades sobre a tentativa de golpe que pretendia retomar o regime militar no Brasil. O nosso recurso é também em respeito ao próprio Congresso Nacional que golpistas queriam dissolver”, argumenta.
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