RJ usa para outras finalidades R$ 9 bilhões do Fundo de Combate à Pobreza, aponta TCE

Em 2023, o fundo arrecadou R$ 5,3 bilhões, mas apenas R$ 3,2 bilhões (59,87%) foram aplicados em ações contra a pobreza. Os R$ 2,1 bilhões restantes foram incorporados ao orçamento geral, segundo dados do TCE. RJ usa para outras finalidades R$ 9 bilhões do Fundo de Combate à Pobreza, aponta TCE
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) revelou que R$ 9 bilhões arrecadados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza foram usados para outros temas fora de sua finalidade legal desde 2019.
Segundo o TCE, o montante, destinado a políticas de segurança alimentar, moradia e proteção a grupos vulneráveis, foi redirecionado para o caixa geral do governo, em violação à Lei Complementar 175/2020, que proíbe o uso dos recursos para outras despesas.
Em 2023, o fundo arrecadou R$ 5,3 bilhões, mas apenas R$ 3,2 bilhões (59,87%) foram aplicados em ações contra a pobreza. Os R$ 2,1 bilhões restantes foram incorporados ao orçamento geral, segundo dados do TCE.
O tribunal emitiu 19 ressalvas, 40 determinações e uma recomendação ao governo para elaborar um plano de correção. O parecer técnico foi enviado ao governador Cláudio Castro (PL), que tem prazo para apresentar justificativas.
Criado em 2002, o fundo é financiado por um adicional de 2% no ICMS — o mais alto do Sudeste — e deveria investir em segurança alimentar, educação e moradia. No entanto, auditores apontam que o governo ignorou a vinculação legal. O TCE exigiu a reativação de projetos abandonados e transparência no uso dos recursos.
A não utilização dos recursos pode estar impactando diretamente programas como os restaurantes populares, promessa de campanha de Castro na reeleição em 2022. Dos 26 estabelecimentos prometidos, 13 estão em funcionamento.
A unidade da Central do Brasil, a única totalmente operada pelo estado e que foi reaberta pelo governo, tem filas de até duas horas para servir 3 mil refeições diárias a R$ 1 (isentas para idosos e pessoas com deficiência).
Usuários dos restaurantes relatam dificuldades. “Estou há duas horas na fila, isso é uma pouca vergonha. Sou deficiente visual, mas não posso entrar na fila preferencial”, queixou-se um homem de 73 anos ao RJ2.
O restaurante do Méier, fechado durante uma crise fiscal em 2016, simboliza a falta de recursos para o combate a fome. Moradores ouvidos pelo telejornal disseram que comiam lá, mas agora têm que se deslocar.
O governo do estado diz que respeita o determinado na constituição e alega que ela permite que 30 % das receitas de impostos sejam desvinculados. Segundo o governo, essa regra se aplica ao Fundo de Combate à Pobreza.
O governo disse que essa desvinculação não representou uma redução nos investimentos relacionados à segurança alimentar e que esses investimentos subiram nos últimos anos.
O Palácio Guanabara diz ainda que o governo investiu mais de 200 milhões de reais em combate à fome, com a entrega de seis novos restaurantes populares: Central, Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, São Gonçalo e Barra Mansa, além da reforma do restaurante de Petrópólis — totalizando treze unidades em funcionamento.