Guarda Municipal armada no Rio: projeto de regulamentação será votado na terça, prevê contratos temporários e salário de R$ 13 mil

Concursados na Força de Segurança Armada poderiam atuar por até seis anos, mas guardas poderiam ficar por tempo indeterminado. Previsão é que tramitação seja concluída até o final do mês de junho, antes do recesso parlamentar. Depois da alteração na Lei Orgânica Municipal da cidade do Rio, que passou a permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal do Rio, os vereadores do Rio votam na próxima terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a atuação dos agentes armados na cidade.
A proposta, de autoria do prefeito Eduardo Paes, foi apresentada ainda no mês de março, e prevê a mudança do nome da Guarda para Força Municipal de Segurança, com a criação de um grupamento de elite chamado Força de Segurança Armada, que seria formada por guardas atuais e por agentes com contratos temporários.
Para ser aprovado, o projeto precisa de votos de ao menos 26 dos 51 vereadores, em duas sessões de votação. Apesar de o governo ter maioria na Câmara, o projeto sofre resistências mesmo entre vereadores da base de Eduardo Paes, principalmente em relação ao uso de profissionais temporários.
A proposta prevê que esses agentes armados atuem no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, em coordenação com as demais forças de segurança já existentes.
Na justificativa da proposta, o prefeito Eduardo Paes afirma que os agentes passarão por “rigoroso treinamento teórico e prático, garantindo uma atuação profissional e qualificada”.
O projeto
Guarda Municipal armada: projeto foi aprovado na Câmara do Rio e agora será regulamentado
De acordo com o texto, a Força de Segurança Armada (FSA) será composta por guardas selecionados por processo seletivo interno e por agentes temporários, com contrato de até seis anos e salário de R$ 13.033.
Esse grupo de elite terá sua chefia nomeada diretamente pelo prefeito.
A proposta cria ainda 35 cargos de gestor de segurança municipal, a serem preenchidos por concurso público, para atuar na gestão da FSA.
Os agentes terão porte de arma de fogo funcional, e deverão acautelar suas armas na corporação quando terminarem o turno de serviço. De acordo com o projeto, os agentes da FSA ficam proibidos de adquirir armas para uso pessoal. O texto cria ainda uma ouvidoria e corregedoria independentes para controlar o trabalho dos agentes.
No cronograma original apresentado pela Prefeitura ainda em fevereiro, 600 homens seriam treinados por semestre, até ser alcançado um efetivo de 4,2 mil agentes armados, até 2028. A primeira turma seria iniciada ainda em 2025, com início de atuação no começo do ano que vem.
Polêmicas
O uso de agentes temporários é criticado por vereadores de oposição, que prometem apresentar emendas para retirar essa previsão do texto. As emendas precisam ser assinadas por ao menos 17 parlamentares.
Caso uma emenda seja protocolada durante a votação, o projeto sai de pauta para que essa proposta de mudança no texto seja avaliada pelas comissões permanentes da Câmara.
Além da retirada de temporários, vereadores já sinalizaram a intenção de propor outras mudanças. Os parlamentares do PL querem que os agentes possam permanecer com as armas mesmo após o fim do expediente, como acontece na Polícia Militar por exemplo.
Já vereadores de partidos de esquerda pretendem incluir a obrigação de que os guardas utilizem câmeras corporais.
Outra mudança que deve ser incluída no texto é a previsão de que seja feito uma espécie de seguro de vida para os profissionais que vão atuar com armas de fogo.
Recheado de polêmicas, o processo de votação da proposta promete mobilizar os debates na Câmara de Vereadores nas próximas semanas. A intenção da Mesa Diretora da Casa é que a votação seja concluída até o final de junho, antes do recesso parlamentar.