Relator na comissão especial que vai debater a regulamentação do trabalho em aplicativos, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirma que é importante que o Congresso se debruce sobre o tema para evitar que o Judiciário legisle sobre o assunto.
A comissão especial foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no fim da tarde de segunda-feira (26). Ela será presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Um dos objetivos do colegiado será pacificar a relação trabalhista entre apps e motoristas, após decisões de tribunais que reconheceram vínculo empregatício do trabalhador com a empresa. “A preocupação que eu acho que o Parlamento precisa ter é não deixar que legislem”, diz.
O deputado afasta a possibilidade de os motoristas serem regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Se a gente fizer isso, a gente inviabiliza a relação, que é uma relação autônoma”, diz. No entanto, ele defende que esses trabalhadores tenham um “agasalho social”.
“Minha motivação maior é tentar chegar num consenso que dê um agasalho social ao trabalhador, que a gente dê responsabilidades das plataformas perante o consumidor e o trabalhador, e que a gente tenha um serviço de melhor qualidade. Porque hoje é uma terra sem lei”, acrescenta. Isso resolveria uma das preocupações do governo com esse trabalhador, que é o impacto na Previdência Social.
Um dos grandes entraves nas discussões passadas foi a regulamentação de transporte feito por motos. Coutinho diz que isso não será um problema porque “o formato de quatro rodas serve para duas rodas”. Para ele, o tema não avançou no Congresso ainda por causa da politização.
O parlamentar defende ainda que a empresa tenha algumas responsabilidades, como critérios para contratação de motoristas e responsabilidade também nos clientes que ela vai oferecer ao trabalhador.
Essa é a mais recente tentativa durante o governo Lula (PT) de estabelecer regras para o trabalho por app. Em 2023, foi criado um grupo de trabalho com representantes de trabalhadores, empresas e governo para criar uma proposta de regulamentação.
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