O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) julga nesta terça-feira (3) os três processos administrativos disciplinares que levaram ao afastamento temporário do juiz federal Marcelo Bretas, condutor da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
A expectativa é a de que o conselheiro José Rotondano apresente os relatórios dos processos após mais de dois anos de investigação sob sigilo. O CNJ é composto por 15 conselheiros, que podem votar ou pedir vista para analisar os autos, o que adiaria a decisão sobre o caso.
Bretas foi afastado temporariamente do cargo em fevereiro de 2023 após a aberturas dos três PADs (processos administrativos disciplinares) que avaliam a condução da Lava Jato fluminense. O magistrado, que recebe salários mesmo afastado, sempre negou as suspeitas sobre sua atuação. Procurado, disse que se manifestaria após o julgamento.
Uma das investigações foi aberta para apurar informações do acordo de delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que relatou supostos acordos feitos com o juiz antes do proferimento de sentenças com o envolvimento de procuradores.
Um dos casos se refere à suposta negociação com Bretas e um procurador da força-tarefa fluminense sobre como a confissão do empresário Fernando Cavendish num interrogatório afetaria o acordo de delação ainda em debate.
Nythalmar procurou a PGR para firmar o acordo após ser alvo de busca e apreensão numa investigação do Ministério Público Federal sob suspeita de tráfico de influência e venda de prestígio na captação de clientes.
O acordo, porém, acabou arquivado por falta de provas após decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). A ausência da homologação não interfere diretamente nos processos contra Bretas no CNJ. O órgão analisa os relatos de Nythalmar para identificar eventuais infrações disciplinares, enquanto a colaboração precisa indicar supostos crimes.
O colegiado também avalia uma suposta ingerência do magistrado no setor de perícias da Polícia Federal. Será analisado ainda um suposto abuso na realização de buscas e apreensões em escritórios de advocacia.
Outro processo foi aberto após representação de Eduardo Paes (PSD), sob alegação de atuação político-partidária do magistrado durante as eleições de 2018, quando o atual prefeito do Rio de Janeiro concorreu a governador contra o ex-juiz federal Wilson Witzel, amigo de Bretas.
Paes questiona o fato de o magistrado ter marcado de forma seguida, durante a campanha eleitoral de 2018, interrogatórios de seu ex-secretário de Obras Alexandre Pinto, à época réu confesso da acusação de recebimento de propina.
A quarta e última audiência foi realizada três dias antes do primeiro turno. Após três interrogatórios sem envolver Paes nos atos de corrupção, Pinto afirmou pela primeira vez que soube de acerto de propina por parte do prefeito, que nega a acusação.
Bretas se tornou responsável pela Lava Jato fluminense na primeira instância em 2015, atuando em processos envolvendo corrupção na Eletrobras.
Também assumiu as ações penais sobre o esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral, a quem mandou prender e condenou a mais de 400 anos de prisão em mais de 30 ações penais. Os desdobramentos da investigação levaram à prisão de uma série de empresários, como Eike Batista, e uma rede de mais de 50 doleiros.
Dentro da investigação sobre a estatal Eletronuclear, o magistrado também expediu em 2019 ordem determinando a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB), o que foi revertido posteriormente no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O juiz vem desde 2021 tendo sua atuação questionada em tribunais superiores. Diversos processos foram retirados de suas mãos por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) com o entendimento de que a conexão entre eles não é suficiente para mantê-los obrigatoriamente sob responsabilidade do magistrado.
