A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário que a seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai instalar nesta segunda-feira (23) terá o desafio de enfrentar o corporativismo e os privilégios que dificultam a modernização do sistema judicial.
Essas barreiras também envolvem atos e omissões da advocacia.
“Nos preocupa muito a Justiça se guiar por regras de gabinete, por regimentos, provimentos, resoluções. Isso é antidemocrático, tem de estar em lei, ser discutido”, afirma Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.
Sica convidou especialistas cujas propostas e experiências remetem aos ideais da Reforma do Judiciário de 2004. Em comum, a pluralidade e a disposição para o diálogo na busca de um judiciário mais democrático e acessível.
A comissão é composta por Ellen Gracie e Cezar Peluso, ex-presidentes do STF; José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., ex-ministros da Justiça; os professores Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito e os ex-presidentes da OAB-SP Patricia Vanzolini e da OAB nacional Cezar Brito.
A comissão deve tratar, entre outros temas, de julgamento virtual, foro privilegiado, mandatos de ministros do STF, decisões monocráticas e regras mais claras para que um magistrado se declare impedido ou suspeito. A questão dos penduricalhos salariais também pode ser abordada.
“Os juízes têm o monopólio de aplicar o Direito, mas não de administrar a justiça. Essa tem de ser uma tarefa compartilhada com advogados, promotores, acadêmicos e a sociedade em geral”, afirma o presidente da OAB-SP.
Nos 20 anos do CNJ, a OAB nacional reforçou o papel da advocacia na evolução do Judiciário. Mas esteve atrelada a interesses políticos, participando de convescotes e influindo nas promoções de ministros.
A ponte entre a Emenda Constitucional 45/2004 e a pauta da OAB-SP está no livro “Reforma do Judiciário”, organizado por Sérgio Rabello Tamm Renault e Pierpaolo Bottini, publicado em 2005.
Renault foi secretário de Reforma do Judiciário, órgão criado pelo então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Bottini foi diretor de Administração da Justiça da secretaria.
Os temas mais polêmicos foram analisados na obra por 16 especialistas (alguns estão na comissão da OAB-SP), sempre com uma opinião favorável e outra contrária às inovações.
José Eduardo Cardozo escreveu sobre “Direitos e Deveres de Magistrados e Membros do Ministério Público”. Maria Tereza Sadek, sobre “Efetividade de Direitos e Acesso à Justiça”.
Edson Fachin escreveu sobre “A Tutela Efetiva dos Direitos Humanos Fundamentais e a Reforma do Judiciário”. Há quem aposte em mudanças com Fachin na presidência do STF.
Presidente nacional da OAB em 2009, Cezar Britto, que está na comissão da OAB-SP, defendeu a transformação do Supremo em Corte Constitucional exclusiva. Sugeriu um mandato de dez anos, sem direito à reeleição, para membros do STF.
Ellen Gracie prefere se referir à Reforma do Sistema Judicial (inclui agentes públicos que não integram o Poder Judiciário).
Algumas prioridades que ela resumiu no discurso de posse ainda permanecem como expectativas: fortalecimento dos juízos de primeiro grau; acesso fácil do cidadão à Justiça; avaliações de mérito sem manobras que adiam a decisão final; sentenças em linguagem compreensível ao demandante.
Ellen alertou, em 2005, para o excessivo número de pedidos de habeas corpus e decisões monocráticas. Afirmou que em nenhum outro país a execução de uma sentença aguarda referendo da Corte Suprema.
Os tribunais de justiça relutaram em cumprir ordem do CNJ, na gestão de Ellen, para cortar os supersalários e devolver os valores pagos a mais.
Na posse de Ellen no STF, o então presidente da OAB, Roberto Busato, criticou a morosidade do Judiciário, “aprofundando o descrédito” das instituições do Estado.
A primeira batalha do CNJ, a proibição do nepotismo, permanece resistente. Alcança mulheres de ministros do STF e advogados parentes de ministros do STJ.
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