O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo apontou falhas na concessão dos benefícios fiscais pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) e afirmou que o governo não consegue medir o real impacto da política de isenções tributárias para a sociedade.
As falhas estão no relatório das contas anuais do governo paulista de 2024, aprovadas nesta quarta-feira (25) com ressalvas e recomendações em 11 áreas.
O tribunal afirma que a gestão Tarcísio é imprecisa ao projetar o total de benefícios concedidos no estado, exemplificando que, entre a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), o valor total das isenções variou 7,09%.
“Tais oscilações denotam a necessidade de aprimoramento do método para garantir previsões mais consistentes”, afirmou o órgão.
Além disso, o TCE identificou que os gastos com benefícios fiscais em São Paulo crescem em ritmo superior ao da arrecadação total do estado.
“A inspeção [do TCE] apontou que o crescimento anual da renúncia de receitas supera o crescimento da receita fiscal. Como exemplo, a taxa média de crescimento anual das renúncias para o período de 2025 a 2027 é de aproximadamente 6,09%, enquanto a da receita é projetada em 5,54%”, afirma o relatório aprovado nesta quarta e elaborado pelo conselheiro Dimas Ramalho.
O conselheiro afirmou que a fiscalização do TCE apontou que os R$ 61 bilhões em benefícios tributários concedidos em 2024 beneficiaram cerca de 433 mil contribuintes. As projeções do governo paulista eram que, no ano passado, o estado havia gasto R$ 75,6 bilhões com os benefícios.
Ao apresentar seu voto, Ramalho destacou que os privilégios fiscais são concedidos “sem análise de coerência com planejamento orçamentário, metas e estratégias previamente estabelecidas”. Além disso, “não há processo objetivo de monitoramento e avaliação dos benefícios, seja ele prévio ou posterior”.
O conselheiro afirmou também que “a concessão se concretiza sem a comprovação de atendimento às contrapartidas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal” e que os benefícios são concedidos “a entidades empresariais em débito com os cofres estaduais”.
Todos esses problemas, segundo o relator, já haviam sido identificados em anos anteriores.
“Em síntese, todas essas falhas levam à conclusão de que a sistemática de concessão de renúncias de receitas pelo Estado de São Paulo não permite mensurar o real proveito social e econômico da medida implementada e, em consequência, não é possível atestar a real vantagem dessa política fiscal”, afirmou.
O TCE determinou que o governo não poderá mais conceder benefícios fiscais por meio de decreto, de modo que o tema passe a ser discutido de forma mais transparente.
Benefícios tributários são isenções, reduções de alíquotas ou concessões de créditos de ICMS que favorecem setores específicos da economia.
No ano passado, o governo lançou um programa chamado “São Paulo na Direção Certa”, que tinha como um dos pilares a revisão de todos os benefícios tributários vigentes no estado. Tarcísio costuma tratar do programa como exemplo da austeridade de sua gestão em eventos com investidores.
Em balanço divulgado no fim do ano, o governo afirmou que analisou 263 benefícios, determinando o fim de 84. Essa revisão seria responsável por uma redução de 15% do total de renúncia fiscal de São Paulo, o equivalente a R$ 10,5 bilhões.
Na LDO deste ano, contudo, o governo apresentou uma projeção de renúncia fiscal de pouco mais de R$ 78 bilhões para 2025. Na LDO do ano anterior, a projeção era que, para 2025, as renúncias somassem pouco menos de R$ 71 bilhões.
Quando a Folha tratou do tema, em reportagem do mês passado, o governo argumentou que novas projeções internas, que não constavam na LDO, indicavam que o total dos benefícios seria equivalente a 30% da arrecadação do ICMS paulista, mas que, caso o programa de revisões não tivesse sido implementado, o gasto ficaria em 34% —o que indicaria a eficácia da medida.
Por meio de nota da Secretaria Estadual da Fazenda, a gestão Tarcísio afirmou que “os benefícios tributários mencionados pelo TCE foram concedidos ao longo de décadas e pioneiramente revistos de forma integral e individualizada pela atual gestão”.
“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconheceu os avanços na governança e na gestão dos benefícios fiscais, destacando o processo de revisão iniciado em 2024, cujos impactos serão refletidos nas contas de 2025, a serem analisadas em 2026”, segue a nota.
“Entre os destaques estão o aprimoramento no compartilhamento de informações, a melhoria na governança da concessão de incentivos”, diz.
“Com relação aos valores efetivamente gastos, é necessário esclarecer que diferentes peças orçamentárias (como LDO e LOA) e bases de apuração não são comparáveis entre si. Estimativas e execuções referem-se a períodos distintos, o que pode gerar interpretações equivocadas”, afirma o governo.
“A apuração do valor efetivo dos benefícios ocorre com defasagem: dois anos para isenções e reduções de base de cálculo, e um ano para créditos outorgados. Esses valores podem variar conforme fatores externos, como o desempenho da atividade econômica, inflação, entrada ou saída de contribuintes e mudanças decorrentes de convênios, especialmente na área da saúde”, conclui a nota.
