Defensoria vai à Justiça e cobra do Estado criação de Delegacia da Mulher em Petrópolis

Petrópolis ainda não tem uma Deam instalada. Defensoria cobrou na Justiça que Estado coloque delegacia em funcionamento em 180 dias
Divulgação Polícia Civil
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que o governo estadual instale e coloque em funcionamento, no prazo máximo de 180 dias, a primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Petrópolis, na Região Serrana do Rio.
O pedido foi protocolado na 4ª Vara Cível do município e inclui uma solicitação de tutela de urgência para que o Estado apresente, em até 30 dias, um plano detalhado com cronograma para a implantação da unidade.
O documento deve especificar a definição do imóvel, etapas da obra ou adaptação, contratação de equipe (incluindo delegado(a), inspetores(as), escrivães(ãs) e equipe multidisciplinar), além da aquisição dos equipamentos necessários.
A petição é assinada pela coordenadora do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem), defensora Thaís dos Santos Lima, e pelo defensor Lucas Aparecido Alves Nunes, do 8º Núcleo Regional de Tutela Coletiva (NRTC).
Eles destacam que a delegacia deve funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana.
“A Deam é a porta de entrada qualificada e indispensável para a rede de proteção. Sua ausência representa uma falha inaceitável do poder público no dever de proteger a vida das mulheres”, afirma o defensor Lucas Nunes.
Casos aumentam ano após ano
Em Petrópolis, a PM atendeu mais de 14 mil chamados relacionados à violência contra a mulher em 2024, número superior ao registrado em 2023
G1
A situação foi debatida em audiência pública realizada em 19 de maio na Câmara Municipal. Segundo dados apresentados no encontro, em 2024 a Polícia Militar atendeu mais de 14 mil chamados relacionados à violência contra a mulher, número superior ao registrado em todo o ano de 2023 (13.687).
Entre janeiro e outubro de 2024, Petrópolis registrou 109 casos de estupro — alta de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ainda segundo a Defensoria, 420 boletins de ocorrência foram registrados por 400 mulheres na 105ª Delegacia, que não é especializada. Só nos primeiros cinco meses de 2025, foram 170 registros de violência doméstica no local.
O órgão também aponta que, entre julho de 2022 e dezembro de 2024, mais de 100 reclamações sobre o atendimento policial às vítimas foram registradas na delegacia.
“A inexistência de uma Deam revitimiza a mulher e desencoraja denúncias. Muitas se deparam com atendimentos que invalidam seu sofrimento e minam a confiança no sistema de justiça”, diz Thaís dos Santos Lima.
Mais de 1.800 atendimentos em 2024
De acordo com a Defensoria, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) de Petrópolis atendeu 1.876 casos só em 2024 — uma média de mais de cinco atendimentos por dia.
Além da criação da Deam, a Ação Civil Pública também pede que o Estado seja condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O valor, se deferido, deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou a fundo estadual/municipal voltado à proteção dos direitos das mulheres.
A ACP ressalta que há legislação estadual autorizando a criação da unidade, como a Lei nº 9.605/2022, e compromissos internacionais firmados pelo Brasil que obrigam o poder público a adotar medidas de enfrentamento à violência de gênero.