O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciará nesta sexta-feira (15) a análise da validade de descontos concedidos pela União a empreiteiras que assinaram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato, que devem reduzir ao menos R$ 5,7 bilhões do que seria pago originalmente.
A tendência é a de que o relator da ação, o ministro André Mendonça, vote pela homologação (validação) das renegociações.
No entanto, o julgamento também deverá definir outras questões, como em quais ocasiões empresas podem fazer leniências e se as renegociações poderão ser estendidas a outras companhias que fecharam esse tipo de acordo.
O julgamento estava previsto para ser iniciado no plenário virtual do Supremo (sistema no qual os ministros apresentam os seus votos) no dia 8 de agosto, mas foi retirado de pauta por Mendonça e remarcado para esta sexta.
A justificativa é de que houve erros de revisão e foi necessário fazer ajustes no voto, o que adiou a votação em uma semana.
A previsão é de que a sessão, que começa às 11h desta sexta, seja encerrada no dia 22. No entanto, o ministro Flávio Dino já sinalizou que pode pedir vista (mais tempo para análise) e paralisar o julgamento.
Internamente, a avaliação é de que o ministro considerou alguns trechos tecnicamente mal amarrados e iria propor uma solução jurídica diferente.
A renegociação que será levada para validação no Supremo foi concluída no ano passado pela União com as empreiteiras UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht.
O valor de R$ 5,7 bilhões de desconto às empresas aparece em nota técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) juntada ao processo.
Um acordo de leniência é uma espécie de delação premiada de uma empresa, na qual ela aponta irregularidades que foram cometidas e aceita pagar uma multa em troca de benefícios na Justiça.
De acordo com a CGU (Controladoria-Geral da União), para fechar a renegociação foram consideradas a possibilidade de continuação das atividades econômicas das empresas, com preservação de emprego na construção civil.
Além disso, disse a CGU, a renegociação provocaria “o fortalecimento do mecanismo da consensualidade para superação dos conflitos no Judiciário”.
Apesar dos descontos, não houve mudanças de versão nas irregularidades admitidas pelas empresas.
Entre outros benefícios, a renegociação substitui a Selic pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador de saldos devedores de empresas. Ela também muda o cronograma de pagamentos e possibilita a utilização de créditos de prejuízo fiscal para pagar até 50% do saldo devedor.
A origem dos descontos mais importantes dessa renegociação veio de um dispositivo sobre créditos tributários incluído em uma lei que tratava de financiamento estudantil, de 2022, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relator da medida provisória que foi convertida à época em lei era Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara dos Deputados.
Como a Folha mostrou, a discussão no STF pode apontar se os descontos concedidos às empreiteiras da Lava Jato também vão valer para outras empresas sob investigação.
Uma possível beneficiária, caso esse entendimento prevaleça, é a J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A empresa fechou com o Ministério Público Federal um acordo que previa um pagamento de uma multa no valor de R$ 10 bilhões.
A ação que trata de leniências no Supremo é uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, processo que tem o objetivo de proteger a Constituição) apresentada em 2023 pelos partidos PSOL, PC do B e Solidariedade.
Nela, os partidos pediam que houvesse a suspensão do pagamento de multas “em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava Jato” até agosto de 2020.
Na ocasião, foi firmada uma cooperação técnica entre setores de combate à corrupção do governo e o Ministério Público, definindo diretrizes para essas tratativas.
Ainda de acordo com os partidos, as punições aplicadas nos acordos de leniência foram prejudiciais às empresas. A ação pedia que eles fossem revistos e que houvesse uma interpretação do Supremo que afastasse “de uma vez por todas, a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo” nos acordos.
A mesa de negociação entre as empresas e a União foi instalada por Mendonça em fevereiro de 2024, em reação às decisões do ministro Dias Toffoli de suspender o pagamento de multas das leniências da J&F e da Odebrecht.
Ao anunciar a abertura da mesa de negociação, o ministro defendeu os acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e afirmou que a conciliação não serviria para que seja feito “revisionismo histórico” do ocorrido na Lava Jato.
