AGU acusa RJ de descumprir Regime de Recuperação Fiscal; pacote para aumentar arrecadação segue parado na Alerj

Pacote fiscal de Castro para aumentar arrecadação segue parado na Alerj
O pacote de projetos enviado pelo governador Cláudio Castro (PL) para aumentar a arrecadação do Rio de Janeiro ainda não começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Alerj), mesmo após ter sido protocolado na última segunda-feira (11).
As propostas, que incluem venda de imóveis, refinanciamento de dívidas e redução de incentivos fiscais, são consideradas essenciais para reforçar o caixa do estado e permitir a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag).
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Enquanto o texto não avança no Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o estado vem descumprindo “sistematicamente” o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — acordo que suspende temporariamente parte do pagamento da dívida com a União em troca de medidas de ajuste.
Segundo fontes ouvidas pelo RJ2, a demora incomum na tramitação tem como pano de fundo o recente desgaste político entre o governador e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Castro, porém, diz acreditar que os projetos comecem a ser votados já na próxima semana.
“Todos os projetos foram conversados com ele antes do envio (…). Tanto eu quanto ele somos pessoas maduras e republicanas e qualquer um vai saber botar o estado do Rio de Janeiro na frente”, afirmou o governador.
Firjan critica medida
A redução de incentivos fiscais é a medida mais polêmica do pacote. Antes mesmo de começar a tramitar, já recebeu duras críticas da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), que classificou a proposta como “tarifaço fluminense”.
“Ao apresentar este projeto, o governo demonstra desconhecer, por completo, as causas e o tamanho dos problemas do estado e, inclusive, demonstra total falta de compromisso com o futuro do Rio”, dizia a nota da Firjan.
Rodrigo Bacellar e Cláudio Castro
Reprodução
AGU pede plano de recuperação fiscal
O pacote do governo estadual é visto como passo crucial para viabilizar a entrada do Rio no Propag, programa que prevê o pagamento da dívida com a União em até 30 anos, com juros mais baixos.
Enquanto a adesão depende da votação, no Congresso Nacional, de vetos presidenciais, o estado segue no RRF.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou em R$ 4,9 bilhões o valor anual pago pelo Rio à União até a eventual entrada no Propag.
A decisão foi comemorada no Palácio Guanabara, mas provocou reação da AGU, que recorreu pedindo a apresentação de um plano atualizado de recuperação fiscal.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Rio viola regras do regime “de forma sistemática”, gerando impacto de quase R$ 25 bilhões.
Entre as irregularidades listadas estão:
reajustes de auxílios no Tribunal de Contas do Estado;
indenizações a membros do Ministério Público;
e a criação de um órgão de segurança institucional para ex-governadores.
De acordo com o Conselho de Supervisão do RRF, o Rio recebeu, em todas as avaliações, a nota “C” — a pior possível — no indicador que mede o cumprimento de metas fiscais.
Estados como Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, também participantes do regime, não registraram inadimplência.
Palácio Guanabara
Reprodução/TV Globo
Messias apontou ainda que atos irregulares de 2024 somaram R$ 3 bilhões, e que, em 2025, o montante já chega a R$ 3,3 bilhões.
Para ele, o estado está inadimplente há três anos e só permanece no programa por decisões liminares, sem apresentar medidas corretivas efetivas. O recurso já está sob análise do ministro Dias Toffoli.
Crise política
A paralisação das propostas na Alerj ocorre em meio ao desgaste entre Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar, que vinham mantendo uma relação próxima desde o início da atual legislatura.
A tensão aumentou nas últimas semanas e, segundo interlocutores, tem influenciado o ritmo da tramitação na Casa.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que Bacellar tem evitado acelerar matérias de interesse do Executivo até que haja maior alinhamento político. Procurada, a Presidência da Alerj não comentou.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou na semana passada pedindo que o recurso da AGU não seja aceito pelo STF.
O que diz o Governo do RJ
Em nota, o Governo do Estado informou que uma decisão do STF garante a continuidade no Regime de Recuperação Fiscal até a adesão ao Propag.
O estado disse ainda que, com essa liminar, é possível manter o equilíbrio fiscal e pagar fornecedores e servidores. O governo também garantiu que o projeto de redução nos incentivos fiscais concede um tratamento igual às empresas que recebem os benefícios.