X, de Elon Musk, acusa Brasil de violar acordo jurídico com os EUA

Brasil responde à acusação dos EUA e nega práticas desleais de comércio
A rede social X, do bilionário Elon Musk, afirmou na terça-feira (19) que decisões da Justiça brasileira ignoram um acordo jurídico entre o Brasil e os Estados Unidos e colocam em risco a liberdade de expressão.
A empresa enviou comentários ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que investiga o Brasil a pedido do presidente americano Donald Trump, sob alegação de “práticas comerciais desleais” contra os EUA.
O governo brasileiro enviou sua resposta ao USTR na segunda-feira (18), afirmando que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.
Em comunicado na rede social, o X disse que expressou “sérias preocupações quanto à necessidade de proteção da liberdade de expressão e aplicação justa [da lei] no Brasil”.
“Os tribunais brasileiros estão ignorando o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre os EUA e o Brasil, forçando subsidiárias locais a entregar dados e comunicações – mesmo de usuários americanos – sem canais diplomáticos e mesmo que isso infrinja a lei americana”.
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O X criticou ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender perfis e bloquear valores da Starlink, outra empresa de Elon Musk. A rede social disse que o “efeito cumulativo tem sido uma deterioração do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil”.
A empresa alegou ainda que decisões judiciais recentes estão “minando” o Marco Civil da Internet, em referência ao julgamento no STF do artigo 19 da lei. O trecho diz que redes sociais são responsáveis pela postagem de um usuário se descumprirem ordem judicial que obrigue a derrubada do conteúdo.
O STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional e listou mais sete casos em que as plataformas devem derrubar posts criminosos por conta própria, isto é, sem precisar esperar uma ordem judicial.
“Essas novas decisões judiciais, que anulam aspectos significativos do MCI, ameaçam a liberdade de expressão, bem como o comércio digital nos EUA”, disse o X.
“Isso aumenta os custos de compliance, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA.”
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