A proposta que afrouxa a Lei da Ficha Limpa entrou pela quinta vez na pauta de projetos a serem votados pelo Senado. A autora do texto é a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado em 2016.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu o projeto como primeiro da lista de votações desta terça-feira (26). O texto já esteve na pauta do plenário da Casa em agosto, setembro e outubro de 2024, além de março deste ano.
Já foi aprovado na Câmara e depende de aval do Senado para ser enviado à sanção do presidente Lula (PT).
A principal mudança que o projeto institui é a limitação do prazo de inelegibilidade de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa a oito anos. Atualmente, na prática, esse período pode ser bem maior.
A lei em vigor atualmente estabelece que o período de oito anos deve ser contado apenas a partir do trânsito em julgado da condenação, quando não cabem mais recursos na Justiça. Além disso, se o político exerce cargo eletivo, o tempo de inelegibilidade é acrescido do tempo restante do mandato.
Se houver outros processos de inelegibilidade, o período sem disputar eleições pode se acumular e ser ainda maior.
O projeto na pauta do Senado fixa a punição em oito anos a partir da decisão judicial, da condenação, da eleição na qual ocorra o ilícito ou da renúncia —nos casos em que o acusado deixa o cargo que ocupa para evitar punições. O tempo restante de mandato não entrará mais na conta caso o texto seja aprovado.
Além disso, a proposta estabelece um teto de 12 anos de inelegibilidade para as situações em que um político é punido em mais de um caso.
Inicialmente, a proposta em discussão no Congresso tinha uma brecha que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o dispositivo foi retirado pelo relator do texto no Senado.
Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto (PL) foram condenados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por abuso de poder político, no caso dos ataques às urnas em encontro com embaixadores, e econômico, pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022.
O ex-presidente não teve cassado seu registro de candidatura —não sofreu também perda do diploma nem do mandato, já que não foi eleito. Isso permitiria uma argumentação para reverter a inelegibilidade, visto que a proposta original atrelava essa punição à cassação de registro de candidaturas, diplomas ou mandatos.
O relator do projeto no Senado, Weverton (PDT-MA), aceitou uma sugestão do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), para alterar essa parte do texto e inviabilizar esse possível argumento.
A redação proposta por ele mantém a inelegibilidade para casos de comportamento grave, mas suprime o trecho que condicionava essa pena à cassação de registros, de diplomas ou de mandatos.
Um dos idealizadores da lei em vigor atualmente, o advogado Márlon Reis criticou a proposta discutida pelos senadores. “A maior gravidade deste projeto está na redução drástica dos prazos de inelegibilidade”, afirmou.
A Lei da Ficha Limpa passou a vigorar em 2010. Em 2018, foi o dispositivo que impediu a candidatura ao Planalto do hoje presidente Lula. O petista, à época, estava preso em Curitiba por causa da operação Lava Jato.
A lei tem apoio popular, mas é criticada tanto no meio político quanto no meio jurídico. “Sem querer ofender ninguém, já ofendendo, essa lei foi tão mal feita que parece que foi feita por bêbados”, disse o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes em 2016.
Em fevereiro, Bolsonaro defendeu a revogação da lei e afirmou que ela serviria apenas para “perseguir [a] direita”.
Para que um candidato seja enquadrado e, consequentemente, perca seus direitos políticos pela Lei da Ficha Limpa, ele deve ser condenado por um órgão colegiado nos crimes previstos no próprio texto legal ou se enquadrar nos outros requisitos trazidos pelo dispositivo.
