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O relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta de regulamentação de trabalho por aplicativo, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), diz esperar que a Casa vote o texto ainda este ano.
Coutinho definiu o cronograma de debate do projeto nesta terça-feira (26). O plano foi apresentado e referendado pelos membros do colegiado.
🚗Segundo o relator, o objetivo é concluir as discussões da proposta ainda no mês de novembro. Augusto Coutinho planeja realizar, ao menos, dez audiências públicas com trabalhadores e empresas do setor de transporte e de delivery por app.
📅A expectativa, de acordo com Coutinho, é que um parecer seja apresentado e votado, pela comissão especial, até a segunda semana de novembro. Depois desta fase, a proposta poderá ser analisada pelo plenário principal da Câmara.
O relator defende que o Congresso regulamente as relações de trabalho por aplicativo para evitar um “desprazer de algum tribunal legislar por nós”.
“Na minha opinião, hoje a relação do trabalhador com as plataformas é uma relação injusta. É uma relação em que o trabalhador não tem nenhuma segurança em nada. E também é preciso dar às próprias plataformas segurança jurídica, para que elas saibam quais as obrigações deles”, afirmou o deputado.
Augusto Coutinho projeto que o texto poderá ser votado pelo conjunto dos deputados ainda em dezembro deste ano.
“A ideia é que a gente vote o relatório até o dia 15 de novembro e a gente tenha até o final do ano para votar em plenário. Acho que é uma matéria importante que a gente precisava ao final desse ano entregar ao Brasil uma legislação dessa matéria”, declarou.
O projeto
Motoristas de app: projeto prevê remuneração mínima
A proposta em discussão pelo colegiado foi apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O texto contempla trechos de um outro projeto, apresentado pelo governo federal no ano passado, que ficou travado em razão de divergências políticas.
📄O projeto define regras para a cobrança de taxas pelas empresas e prevê como deverá ser a remuneração dos trabalhadores.
💵Há, por exemplo, veto à cobrança de taxa sobre gorjetas pagas aos profissionais.
A proposta também determina que os trabalhadores de app serão considerados como contribuintes individuais da Previdência Social.
O texto prevê que alíquota da contribuição previdenciária será de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição para trabalhadores de família de baixa renda.
O relator da comissão especial afirmou que a proposta deve ser “alargada” para tratar de “qualquer serviço realizado por meio de aplicativo ou plataforma digital, e não apenas dos serviços de transporte de pessoas e de entrega de bens”.
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Relator na Câmara quer votar até dezembro regulamentação de trabalhadores de app
