O Exército protocolou na última sexta-feira (22) recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinou a entrega das fichas funcionais dos militares acusados de envolvimento no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva.
A decisão histórica, fruto de recurso interposto pela Fiquem Sabendo, determinou o envio dos documentos em até 30 dias. O recurso da Força ocorre justamente na semana em que a reabertura da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos completa um ano e volta ao noticiário ao cobrar do ministro da Defesa, José Mucio, acesso a arquivos militares ainda mantidos sob sigilo.
Mais de 50 anos após o crime, a batalha judicial e administrativa mostra como ainda é difícil superar a cultura de opacidade que protegeu perpetradores da tortura durante a ditadura. O argumento do Exército é de que, mesmo sendo documentos de meio século atrás, a entrega poderia ameaçar a “segurança institucional” ou a privacidade dos acusados, a maioria já falecida. A CGU, corretamente, afastou essa tese: trata-se de fatos de interesse público e violações de direitos humanos que jamais poderiam estar protegidos por sigilo.
O Exército chegou a alegar que “as sanções disciplinares aplicadas a militares constituem informação de natureza pessoal, cujo acesso é restrito”. O raciocínio é insustentável: as punições de servidores civis já são publicadas abertamente no Portal da Transparência. Não há justificativa para um tratamento privilegiado aos militares, que são igualmente servidores públicos.
À coluna Lorrane Rodrigues, coordenadora executiva da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Vladimir Herzog, afirma: “Esses registros não são apenas burocracia, mas servem como prova em processos judiciais, embasam políticas de reparação e oferecem material indispensável para pesquisadores, jornalistas, educadores e cineastas” —como o caso de Walter Salles, cuja obra “Ainda Estou Aqui” trouxe ao Brasil o primeiro Oscar de filme internacional.
A decisão da CGU, se confirmada pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho, cria um precedente histórico: pela primeira vez, uma instituição militar será obrigada a fornecer documentos primários de seus quadros, em vez de extratos incompletos usados sistematicamente para driblar a Lei de Acesso à Informação (LAI). Mesmo os extratos parciais que conseguimos no início do ano já revelaram absurdos: os cinco acusados foram promovidos após o assassinato, três receberam elogios formais e todos acabaram transferidos para a reserva.
A conquista foi destaque da colunista Mônica Bergamo, desta Folha, e soma-se a um histórico consistente de demandas da sociedade civil. Em 2023, revelamos um processo militar que permaneceu inacessível por cinco décadas e que documenta torturas praticadas contra soldados do próprio Exército. O material resultou na reportagem “O crime do século”, publicada em parceria com a revista piauí, e trouxe à luz a única condenação por tortura conhecida no país.
Desde que esta coluna foi criada, temos insistido nesse ponto: em “Quando os militares vão entender que são servidores públicos?” (ago/24) e “Os 200 anos de sigilo dos militares” (nov/24), mostramos como a cultura do segredo eterno mina a construção de instituições republicanas. O caso Rubens Paiva confirma que a disputa está longe de terminar, mas também demonstra que avanços são possíveis quando a sociedade insiste.
O governo Lula assumiu em campanha o compromisso de dar transparência aos fatos da ditadura. Cabe à CGU sustentar sua decisão e cumpri-la integralmente, sem recuar diante da resistência do Exército.
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