O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou os repasses de emendas parlamentares a mais cinco organizações impedidas de receber recursos por falta de transparência. De acordo com o relator, elas voltaram a estar autorizadas a receber recursos depois de passarem a divulgar páginas de transparência de fácil acesso com informações sobre as emendas de que são beneficiárias.
A liberação ocorreu depois do envio de notas técnicas pela CGU (Controladoria-Geral da União) informando a mudança.
A medida envolve o Instituto do Câncer de Londrina, a Fundação Faculdade de Medicina, a Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos), a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco e o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Assistência Social.
Dino fixou o prazo de cinco dias para o Poder Executivo retirar do cadastro de entidades inidôneas e impedidas de celebrar convênios ou receber repasses da administração pública. Os ministérios também devem ser informados de que não há impedimento a novos repasses.
Outras quatro entidades que cumpriam parcialmente as regras de transparência passaram a atender os requisitos e seguirão sem restrições para receberem repasses. São elas a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, o Instituto de Incubação e Aceleração (IA), o Instituto BR Arte e a Avante Brasil Eventos, Capacitação, Projetos Científicos e de Inovação Tecnológica.
Em 3 de janeiro, Dino suspendeu os repasses a 13 ONGs e entidades do terceiro setor que não forneceram informações detalhadas sobre as emendas que receberam durante o ano.
A transparência das ONGs foi alvo de auditoria da CGU. O órgão avaliou se as organizações divulgam na internet, “de forma acessível, clara, detalhada e completa, o recebimento e a execução dos recursos”.
Até o momento, 12 delas tiveram as transferências liberadas. Outras duas organizações que estavam com informações incompletas tiveram as transferências suspensas na segunda (3) por deixarem de detalhar os valores recebidos e a finalidade dada a eles.
Das 26 entidades analisadas, metade não apresentou os dados corretamente, enquanto outras 9 mostraram informações incompletas e 4 promoveram “transparência das informações de forma adequada”, segundo a Controladoria.
Na mesma decisão, o relator convocou as partes do processo para tratar da transparência no pagamento de emendas para o próximo dia 27. O relator chamou o momento de audiência de conciliação e de contextualização, quando deve discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas.
Dino intimou representantes da AGU (Advocacia-Geral da União), das advocacias da Câmara e do Senado, da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do PSOL, autor da ação. O TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU também foram convidados, assim como os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais.
Flávio Dino e o STF ouviram, nos últimos dias, recados dos novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) indicando a relação de desconfiança entre as instituições em torno do debate das emendas.
Dino mencionou a separação entre os Poderes na convocação e afirmou que o Supremo tem buscado o respeito a tetos e limites às emendas parlamentares. “A independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição, sob interpretação final do STF”, disse o ministro.
No despacho, o relator incluiu uma lista de questionamentos aos quais órgãos do Executivo e do Legislativo deverão responder. As perguntas giram em torno de saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência determinadas, quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas e detalhes técnicos sobre divulgação de dados relacionados aos recursos.
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