MP junto ao TCU defende medidas contra honorários da AGU – 29/09/2025 – Painel

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, quer que a corte analise o pagamento de honorários de sucumbência para membros da AGU (Advocacia-Geral da União), citando indícios de irregularidades relacionados à falta de critérios técnicos.

Como a Folha mostrou, nos sete primeiros meses de 2025, integrantes da carreira receberam, em média, R$ 410 mil em honorários, além de seus salários habituais. A representação de Furtado também cita entrevista da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, na qual ela argumenta que o bônus estimula a qualificação da carreira.

Na peça, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU diz que os honorários advocatícios pagos aos membros da AGU “levantam questões relevantes sobre a legalidade, equidade e impacto financeiro desses pagamentos, especialmente considerando que os valores são provenientes de recursos públicos.”

Para ele, o pagamento desvirtua o propósito das diversas carreiras que integram a Advocacia da União, criadas por lei. “Tal prática elimina critérios técnicos e incentivos ao crescimento na carreira, prejudicando a estrutura organizacional e a motivação dos servidores”, escreve.

“Além disso, a ausência de diferenciação nos pagamentos entre recém-concursados e servidores mais antigos demonstra uma falta de critérios técnicos e de incentivo ao desenvolvimento profissional”, afirma. Furtado lembra ainda que a criação de benefícios como os honorários pode gerar um efeito cascata e incentivar outras classes de servidores a buscar uma recomposição semelhante do salário.

“Isso pode resultar em um aumento descontrolado de despesas públicas, comprometendo a sustentabilidade financeira do Estado”, diz.

O subprocurador-geral argumenta ainda que o pagamento de honorários advocatícios aos membros da AGU, nos moldes atuais, “não possui respaldo legal específico, afrontando diretamente o princípio da legalidade, que rege a administração pública”.

Além de solicitar a análise dos honorários, ele também pede um levantamento detalhado sobre os pagamentos realizados, verificando se os valores estão sendo pagos acima do teto constitucional, especialmente no caso de retroativos, e também que seja avaliada a necessidade de revisão do modelo de honorários advocatícios, considerando os impactos na estrutura das carreiras da Advocacia da União e na administração pública como um todo.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.