O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou um projeto que cria o registro nacional habitacional para facilitar o planejamento de políticas para cidades e bairros e evitar o processo de favelização nos grandes centros urbanos, conforme justificativa da proposta.
A proposta também prevê a criação do Sistema Nacional de Registro e da Autoridade Nacional de Registro Habitacional, os dois sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O registro elaborado deverá conter, além de informações pessoais, o endereço atual e outros locais de moradia anteriores, além da data de início e de saída dos endereços.
Na justificativa, o parlamentar cita “os graves problemas decorrentes da ausência de controle efetivo sobre a ocupação territorial e os deslocamentos populacionais, o que resulta em favelização desordenada, déficit de planejamento urbano e sobrecarga de infraestrutura em grandes centros urbanos.”
Também argumenta que o registro, gratuito, ajuda na organização do espaço urbano, fortalecimento de políticas públicas e garantia da efetividade de direitos sociais.
Para ele, a adoção do registro nacional habitacional ajuda a “corrigir distorções históricas na ocupação urbana brasileira, coibir a migração desordenada, evitar a expansão da favelização nos grandes centros e garantir maior racionalidade na aplicação de recursos públicos, sem afrontar os direitos fundamentais, mas antes fortalecendo-os à luz da experiência comparada e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.”
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