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A deputada estadual Andréa Werner (PSB) protocolou na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto para impedir que beneficiários de programas de transferência de renda do governo de São Paulo, como Renda Cidadã e o SuperAção SP, consigam apostar em bets.
O texto proíbe o cadastro e a manutenção de contas ativas em casas de apostas online de pessoas físicas que recebam benefícios dos programas sociais estaduais.
A proposta determina que as empresas implementem mecanismos de verificação para impedir que beneficiários dos programas de transferência de renda estaduais se cadastrem ou tenham contas ativas nas plataformas.
Elas deverão consultar, na hora do cadastro, um banco de dados oficial fornecido pelo órgão gestor dos programas de transferência de renda e verificar se o CPF do usuário pertence a um beneficiário de auxílio social.
Se as bets identificarem que o usuário tem vínculo com algum programa de transferência de renda do estado, terão que negar o cadastro. Se verificarem que um beneficiário tem conta ativa, deverão encerrá-la —ele terá até dois dias após o aviso de encerramento para sacar os recursos.
A casa de aposta que descumprir as medidas estará sujeita a advertência e multa de 0,3% a 20% do faturamento bruto anual da empresa, por infração. Também há previsão de suspensão parcial ou total das atividades no Estado ou cassação definitiva, com proibição de pedir nova autorização pelo prazo mínimo de dez anos.
A parlamentar diz que o projeto busca “proteger a população em situação de vulnerabilidade social”. “Essa é uma medida de responsabilidade social semelhante à que o governo federal recentemente adotou ao proibir beneficiários do Bolsa Família e do BPC de manter contas ativas em casas de apostas virtuais, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal”, diz.
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