Um termo aditivo ao contrato assinado entre os governos Lula e Tarcísio de Freitas para construção do túnel Santos-Guarujá obriga a gestão estadual a mencionar a participação da federal em placas e material de publicidade da obra.
A paternidade do túnel, de R$ 5,14 bilhões, vem sendo objeto de disputa entre as duas esferas, que atuam conjuntamente no empreendimento, o maior do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Nesta segunda-feira (20), o governo Tarcísio lançou uma campanha publicitária sobre a obra sem citar a participação federal. Em agosto, o governo Lula havia feito o mesmo, com peças de propaganda que ignoravam o papel estadual.
O aditivo do contrato, assinado no último 14 de outubro, complementa acordo firmado em fevereiro deste ano que contém as obrigações das partes. Assinam o documento o Ministério dos Portos e Aeroportos, a Autoridade Portuária de Santos e o governo de São Paulo.
O aditivo atende a uma série de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), para preencher lacunas a respeito dos direitos e deveres de cada parte.
Uma das cláusulas trata da obrigação do delegatário (governo paulista) de “afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal – Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras, assim como a inclusão da marca do Governo Federal em toda e qualquer publicidade institucional que seja relacionada ao objeto do presente”.
Embora não haja menção a obrigações do governo federal de fazer o mesmo com relação ao estadual, há um entendimento de que haveria essa reciprocidade, segundo o Painel apurou.
Em nota, o governo Tarcísio afirmou que o termo aditivo ao convênio firmado com o Ministério de Portos e Aeroportos atualiza cláusulas administrativas relacionadas à execução do Túnel Santos–Guarujá.
“O convênio será observado, conforme as normas aplicáveis e o cronograma de início das obras”, indicou. “O Governo de São Paulo mantém diálogo técnico e permanente com a União e com a Autoridade Portuária de Santos para garantir uma execução eficiente, transparente e alinhada ao interesse público.”
Para tentar pacificar o tema, o aditivo lembra em seu preâmbulo “o interesse comum dos partícipes no desenvolvimento de projeto”.
Outros pontos abordados no aditivo se referem à transferência de recursos da União ao governo de São Paulo para a obra. Uma cláusula diz que o governo federal deve garantir o repasse até 60 dias após a assinatura do contrato para a obra, que deve ficar pronta até 2031.
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