A proposta do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, de elaborar um Código de Conduta para ministros da corte enfrenta resistências internas, mesmo antes de ser formalizada.
Uma ala de ministros tem questionado o momento de essas normas serem discutidas publicamente. A preocupação se dá especialmente porque o Senado tem analisado uma atualização da Lei do Impeachment, que definirá as novas regras para a abertura de processos que levem à deposição de autoridades.
Magistrados lembram que a discussão da proposta coincide com a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros e que, já na pré-campanha, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro pedem votos com a promessa de afastá-los do cargo.
Nas palavras de um integrante da corte, o debate de um código de ética significaria dar argumentos ao Congresso contra o STF em um momento delicado. Isso porque possibilitaria levantar debates sobre ações dos magistrados a serem questionadas com base no documento.
O código de ética precisaria ser aprovado em sessão administrativa do STF para passar a valer. Como o texto tem que contar com ao menos seis votos da corte, um debate do material poderia expor divergências internas, fragilizando a imagem que está sob ataque de bolsonaristas.
Expor uma divisão interna seria ainda uma quebra na imagem de coesão que a corte buscou cultivar na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e na resposta ao 8 de Janeiro e à trama golpista, ação que levou o ex-presidente à condenação.
O andamento da proposta no Congresso foi uma resposta à decisão do decano Gilmar Mendes de restringir ao procurador-geral da República o poder de pedir o impeachment de ministros do STF.
A decisão de Gilmar foi considerada uma blindagem aos magistrados e causou forte reação no Legislativo, principalmente no Senado. A Casa é responsável pela condução de processos de impeachment de integrantes da corte.
A ideia de Fachin é aprovar essas novas orientações em duas frentes: no próprio Supremo, com regras que valeriam para os ministros da corte, e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com efeito sobre os demais tribunais do país.
O tema é prioritário para Fachin desde antes de assumir a presidência. O ministro tem pensado em formas de tocar o projeto ao menos desde o meio do ano. Ele tomou posse no cargo mais alto do Judiciário em 26 de setembro.
Ainda não há um texto fechado a respeito do tema, mas o documento deve ser inspirado nas regras do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Entre as normas a serem definidas, estão a transparência nas verbas recebidas em eventos e, também, nas relações com pessoas e entidades privadas.
As discussões do STF e do CNJ têm naturezas distintas, justamente porque o CNJ não tem competência para impor regras ao Supremo. Além disso, o Conselho está pensando em um modelo de orientação de conduta mais amplo, sobre integridade, ética, governança e transparência à magistratura.
Até o momento, o grupo instituído por Fachin, com 23 integrantes, fez apenas uma reunião, no fim de novembro. Os integrantes deverão debater temas como remuneração de juízes, lobby e conflito de interesses.
