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O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP) protocolou um projeto para ampliar sanções contra quem pede que o empregador não registre vínculo empregatício para continuar recebendo o Bolsa Família, mas, depois, aciona a justiça cobrando pagamento de verbas pelo tempo trabalhado.
O projeto muda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para considerar litigante de má-fé aquele que entrar com ação judicial fundada em vínculo empregatício omitido dolosamente com a finalidade de obter ou manter o benefício social.
Também propõe mudança na Lei do Bolsa Família para ampliar as sanções contra quem cometer fraude no programa social. Além do ressarcimento do valor recebido como beneficiário, o parlamentar quer impedir que quem omitir vínculo empregatício possa reingressar no programa pelo prazo de 24 meses ou pelo período em que durou a fraude, se for maior.
Na justificativa, Kataguiri afirma que a dependência de autodeclaração, “embora concebida para simplificar o acesso de populações vulneráveis, tem sido sistematicamente explorada por indivíduos que agem com intuito de fraudá-la, o que compromete a integridade do sistema”.
O parlamentar argumenta ainda que a omissão intencional do registro da carteira de trabalho seria o elo entre a fraude social e o subsequente abuso processual. “Ao pleitear o reconhecimento judicial do vínculo empregatício e o pagamento de verbas retroativas como multa rescisória, FGTS e recolhimentos ao INSS, o reclamante busca transformar o período de fraude social em tempo de trabalho formal legítimo”, diz.
Kataguiri afirma que sua intenção é aperfeiçoar a lei do Bolsa Família para estabelecer expressamente que a omissão dolosa de rendimentos ou de qualquer vínculo trabahista, formal ou informal, é fraude, “sob pena do ressarcimento integral dos valores indevidamente recebidos ao erário e do impedimento de reingresso no programa por, no mínimo, 24 meses, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis”.
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