Enel: entenda quem tem poder de encerrar contrato de concessão em SP | G1

Governos federal, estadual e municipal decidem iniciar processo para encerrar contrato com a Enel
Após se reunirem na tarde da terça-feira (16), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), decidiram pedir a extinção do contrato com a Enel, concessionária de energia elétrica que atua tanto na capital quanto em dezenas de cidades da Grande São Paulo.
Tarcísio chegou a dizer que, diante de tantas falhas na prestação de serviço nos últimos três anos, não existe outra alternativa senão o fim da parceria com a empresa italiana. Por determinação do presidente Lula (PT), Silveira compareceu ao encontro e disse que a Enel perdeu as condições de estar à frente do serviço de concessão de energia na região.
Num discurso alinhado, as três autoridades informaram que pediram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o início do processo de encerramento do contrato com a concessionária.
E é justamente a Aneel a responsável por decidir se haverá ou não um rompimento.
No entanto, o tema é muito complexo e demanda debate (entenda abaixo).
Considerada uma medida extrema, a extinção do contrato pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.
Procuradas pelo g1, nem Enel nem Aneel se manifestaram até a última atualização desta reportagem.
A Enel tem recebido críticas de diversos agentes da sociedade após quatro grandes casos de apagões na capital paulista. Além do caso recente, em novembro de 2023, 2,5 milhões de pessoas ficaram sem luz após fortes chuvas na região metropolitana de São Paulo. A empresa demorou até seis dias em algumas regiões para restabelecer a energia.
Já em março do ano passado foi a vez dos moradores do Centro da capital paulista, inclusive a Santa Casa, ficarem sem luz. Ainda em 2024, no início de outubro, mais um episódio: milhões ficaram sem o serviço.
A distribuidora de energia também acumula reclamações em outros estados onde tem contratos, como no Ceará, onde o Ministério Público instaurou procedimento contra a empresa para apurar possível piora do serviço.
🚫 Aneel pode romper o contrato?
Nem o governo estadual nem o municipal têm poderes sobre o contrato da Enel. Essa papel é da Aneel, que foi criada para regular o setor elétrico brasileiro e tem como funções:
Regular geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
Estabelecer tarifas;
Promover atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do governo federal;
O contrato de concessão da Enel é gerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que age como representante da União, neste caso, do Ministério de Minas e Energia;
Os governos estadual e municipal podem reclamar, fazer pressão pública e entrar na Justiça, mas o contratante continua sendo a Aneel, que toma as decisões sobre multas, punições e abre investigações que podem levar ao fim ou não do contrato.
Existe um rito para que o contrato seja rompido entre o governo federal e a Enel: primeiro, haverá uma apuração pela Aneel sobre as falhas na prestação de serviço. A Enel será comunicada e pode se defender. A Aneel emite, então, um parecer técnico e jurídico pedindo a extinção ou não do contrato. Se for o caso, por um ato do Executivo, ou seja, da União, a concessão é extinta. Então, uma nova licitação é preparada, e o governo assume temporariamente a distribuição de energia, já que se trata de um serviço essencial.
👩🏽‍🔧 Avaliação dos especialistas
O contrato de concessão da Enel com o governo federal é de 30 anos, com encerramento previsto para 2028, caso não tenha renovação;
Para especialistas ouvidos pelo g1, justamente por estar no final, não haveria tempo hábil para enfrentar um processo de extinção e ainda encontrar um novo fornecedor;
Advogados defendem também que o contrato de concessão, feito em 1998, precisa ser atualizado para se adequar às novas necessidades da sociedade;
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, mesmo trocando de fornecedor, os problemas tendem a se manter, já que a Aneel continuará com as mesmas normas de concessão.
A professora Vera Monteiro explica que “não é tão simples tirar o contrato de uma empresa, ainda mais se tratando de uma concessão longa, como no caso da Enel. Ele está quase no fim e, agora, os principais pontos são discutir se o governo vai ou não renovar. Ou, até mesmo, se existe um plano B, caso escolha não seguir com a Enel”.
Para Alexei Vivian, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, falhas no fornecimento, como os que ocorreram recentemente, não justificam a quebra de contrato.
“Seria uma atitude extrema, que certamente seria levada ao Judiciário. No direito administrativo tem a regra da proporcionalidade da pena, ela tem que ser proporcional à infração. Você aplicar a pena mais grave para uma concessão que teve falhas, mas cujo serviço vem sendo atendido, geraria problemas ainda maiores. Teria que encontrar um outro fornecedor, de uma maneira rápida e isso também geraria custos”, afirma.
Danilo Tavares, professor de direito da Unifesp, avalia que seria mais proveitoso, neste caso, criar um plano de resultados. “A agência reguladora pode ajustar com a empresa um plano de resultados e, através desse plano, a empresa tem uma chance a mais de resolver seus problemas. É muito difícil, em quatro anos, aparecer um novo operador.”
🅱️ Necessidade de um plano B
Tanto Vera quanto Daniel são enfáticos em defender a necessidade de um plano B: “Nos próximos anos, é mais proveitoso pensar em encerrar o contrato de uma maneira menos danosa e problemática para os usuários. O importante é pensar como aperfeiçoá-lo no futuro”, afirma Daniel.
Vera reforça que justamente por ser um contrato antigo, a concessão da Enel tem muitas falhas que precisam ser readequadas, com parâmetros mais rígidos de monitoramento.
“Chegamos em um ponto que os problemas se repetem porque não tem ninguém monitorando o serviço. [O tempo para decidir] se renova ou não passa rápido, a caducagem [extinção] de uma concessão é um processo muito complexo que não vai levar menos de um ano para ser concluído. Se concluir, tem que ter uma alternativa. Precisamos de um plano B, uma solução mais rápida, porque a caducagem não é simples como parece”, afirma.