O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para que a corte discuta se os chamados crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar podem ser protegidos pela Lei da Anistia.
O magistrado é relator do caso do ex-deputado Rubens Paiva na corte e, por meio dele, portanto, os ministros poderão rever a abrangência do perdão dado a militares no período.
A corte julga a partir desta sexta-feira (14) no plenário virtual se o tema tem repercussão geral, ou seja, se a decisão que for tomada no processo do deputado morto por agentes do regime de exceção valerá para todos os casos semelhantes.
Até o momento, Moraes já foi acompanhado por Luiz Fux e o presidente Luís Roberto Barroso.
De acordo com o relator, decisões de cortes internacionais que tratam da matéria justificam a análise da legislação brasileira.
“Em outros países, também se verificou o debate sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, afirmou.
Moraes também fez uma diferenciação entre a anistia debatida a respeito dos crimes do regime autoritário que vigorou no Brasil até 1985 à anistia discutida atualmente, no pleito de bolsonaristas nos casos dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
“É a realidade histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição conciliada de 1979, que há de ser ponderada para que possamos discernir o significado da expressão crimes conexos na Lei n. 6.683. É da anistia de então que estamos a cogitar, não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época conquistada”, disse.
Nesta semana, o Supremo também formou maioria para decidir que a corte analisará se ocultação de cadáver cometida durante a ditadura tem proteção da Lei da Anistia, seguindo o entendimento de que a prática é um crime é permanente, uma vez que fica sem solução.
A posição foi tomada em um caso sobre a guerrilha do Araguaia, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
O caso Rubens Paiva estava no STF em dois na corte em dois processos. Um dos recursos relacionados à morte do ex-deputado foi encerrado em 9 de janeiro. O outro, apresentado em 2021, não tinha tido decisão até aqui.
Os dois processos tratam do mesmo tema e são relatados por Moraes. O Ministério Público Federal provocou a corte em uma das ações para argumentar que determinados crimes cometidos pela ditadura não podem ser anistiados.
O assassinato de Rubens Paiva e a resposta do Estado ao crime vêm gerando debates nos últimos meses na esteira do sucesso do filme “Ainda Estou Aqui”, que foi indicado ao Oscar de melhor filme nesta semana e que retrata a trajetória da viúva Eunice Paiva na busca por justiça.
Os acusados de matar o ex-deputado foram ao STF para tentar barrar a ação que corria na Justiça Federal no Rio de Janeiro, sob a justificativa de que o processo afrontaria a Lei da Anistia.
Desde o pedido da defesa dos réus, em 2014, três dos cinco autores morreram: Rubens Paim Sampaio, em 2017; Jurandyr Ochsendorf e Souza, em 2019; e Raymundo Ronaldo Campos, em 2020.
Jacy Ochsendorf e Souza e José Antônio Nogueira Belham estão vivos, mas a ação penal contra eles está trancada por uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O MPF recorreu do trancamento ao Supremo em 2021.
O procurador-geral defende a continuidade da discussão do caso nesse recurso. De acordo com o pedido, decisões da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) distinguem crimes políticos dos de lesa humanidade, que não poderiam ser protegidos pela Lei da Anistia.
Na prática, o órgão reforça uma tese apresentada à corte outras duas vezes, mas sem julgamento há mais de uma década. Essa diferenciação permitiria o julgamento de militares e civis que fizeram parte da repressão.
