O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na quinta-feira (5) penduricalhos nos três Poderes, estabelecendo que apenas verbas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto constitucional de R$ 46.366,19.
A decisão concede 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem e suspendam pagamentos sem base legal. A determinação foi dada em meio a divisões na corte sobre código de conduta e na mesma semana na qual a Câmara aprovou projetos que criam penduricalhos para servidores.
Em nota, a ONG Transparência Brasil elogiou a decisão de Dino, que classificou como ” corajosa e necessária” e defendeu uma legislação nacional regulamentando e limitando as verbas indenizatórias.
Entenda a decisão do ministro.
O que o ministro Flávio Dino determinou em relação aos penduricalhos nos três Poderes?
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu os chamados penduricalhos salariais nos três Poderes e fixou prazo de 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem as verbas pagas e suspendam aquelas sem base legal.
Segundo ele, só parcelas expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
De quanto é o teto?
O teto salarial do funcionalismo público atualmente é R$ 46.366,19.
Que tipo de penduricalho pode ser afetado pela decisão?
Entre os penduricalhos citados pelo ministro estão os chamados auxílio-peru e auxílio-panetone, concedidos por alguns tribunais no final do ano, gratificações por acúmulo de processos, férias e funções, auxílio-locomoção, auxílio-combustível e auxílio-educação.
O que o ministro argumentou para determinar a suspensão dos pagamentos?
Dino afirmou que as verbas não previstas em lei são verbas salariais disfarçadas de indenização: ou seja, em vez de pagarem uma despesa pontual que o servidor teve no exercício de sua função, servem para aumentar o valor da remuneração. Ele disse ainda que a prática gera supersalários sem precedentes no país ou “nos países mais ricos do planeta” e destacou que esses valores não são computados para incidência de Imposto de Renda.
O que Dino cobrou do Congresso Nacional?
Dino cobrou do Congresso a edição de lei que regulamente quais verbas indenizatórias poderiam superar o teto, já que o Legislativo aprovou uma PEC alterando o texto constitucional sobre o tema em 2024, mas a regulamentação não foi editada após um ano.
A decisão é definitiva?
A decisão de Dino será submetida ao plenário do STF em sessão agendada para 25 de fevereiro pelo presidente da corte, Edson Fachin.
A decisão afeta os projetos de lei aprovados na Câmara que tratam de gratificação aos servidores?
Não, pois a decisão não afeta adicionais previstos em lei.
Há margem para driblar a decisão e manter os penduricalhos?
Como Dino fixou o prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos sem base legal, eles poderão ser mantidos caso sejam incluídos em lei pelo Legislativo nesse período.
