O prazo para empresas com cem ou mais empregados enviarem as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios encerra-se neste sábado (28). A medida, fundamental para a Lei da Igualdade Salarial, visa combater a disparidade remuneratória entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro.
Propósito e Divulgação dos Dados
Os dados coletados serão consolidados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), gerando um relatório individual para cada empresa. Este documento evidenciará possíveis desigualdades salariais entre gêneros no mesmo estabelecimento. A partir de 16 de março, o relatório estará disponível no site do Emprega Brasil, e as empresas são obrigadas a divulgá-lo em seus canais oficiais, com ampla visibilidade, até 31 de março de 2026. O descumprimento da publicação pode acarretar multa, sob fiscalização do MTE.
Cenário da Desigualdade no Brasil
Paralelamente, o MTE também divulgará em março dados consolidados sobre a desigualdade salarial em nível nacional e estadual. A edição anterior do relatório, divulgada em novembro, revelou que mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que homens. Aproximadamente 54 mil empresas deverão contribuir para a elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026, reforçando o compromisso com a transparência.
A Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023)
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611 representa um marco na legislação trabalhista brasileira, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fortalecer a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros. Esta iniciativa do governo federal busca reduzir disparidades no mercado de trabalho, exigindo que empresas com cem ou mais empregados implementem medidas como transparência salarial, canais de denúncia eficazes, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional feminina.
