Lago Sul e Lago Norte vistos de cima
reprodução/Google Earth
A Justiça barrou o governo do Distrito Federal de firmar contratos para a ocupação de becos do Lago Sul e Lago Norte, regiões nobres da capital.
A decisão, publicada na terça-feira (31), é do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros.
Segundo o juiz, a ocupação dos becos compromete a mobilidade urbana, restringe o acesso da população à orla do Lago Paranoá e não atende às necessidades dos moradores.
O governo do DF pode recorrer da decisão. Procurado pelo g1, o governo ainda não se manifestou.
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Além de proibir os contratos, a Justiça determinou a suspensão imediata daqueles que já haviam sido firmados com base na lei que os autorizava, sancionada em novembro de 2025 (veja detalhes mais abaixo).
Ainda segundo a decisão, a Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS) deve elaborar um cronograma de ação e execução para desobstruir todas as áreas ocupadas irregularmente, no prazo de 90 dias. Se houver descumprimento da medida, haverá pena de multa diária de R$ 5 mil.
Audiência pública debate a ocupação dos becos dos Lagos Sul e Norte
Ibaneis sancionou lei que permite ocupação
A Lei Complementar Distrital 1.055 de 2025, é a norma que permiti contratos para ocupação dos becos e regulamenta aquelas já instaladas nesses espaços.
Essa lei foi aprovada pela Câmara Legislativa, em 22 de outubro, e sancionada pelo ex-governador Ibaneis Rocha (MDB), em 7 de novembro de 2025.
No mesmo dia da sanção, o PSB entrou com uma ação na Justiça contra Ibaneis Rocha e justificou, por exemplo, que a lei beneficia exclusivamente interesses privados, sem qualquer retorno social. Esta ação teve a participação do político Ricardo Capelli e o deputado federal Rodrigo Rollemberg, ambos do PSB.
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Veja mais detalhes da lei
A lei sancionada por Ibaneis Rocha traz 243 lotes passíveis de concessão no Lago Norte e 230 no Lago Sul. Ela determina que:
a concessão só é permitida para quem já ocupava a área antes da publicação da lei;
é possível o cercamento da área da concessão;
o valor da concessão é pago anualmente e é baseado no IPTU. O mínimo a ser cobrado é R$ 50 e o máximo deve ser menor que o IPTU do lote;
dinheiro arrecado vai para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis);
o prazo para a concessão é de 30 anos e pode ser prorrogado por mais 30.
Para poderem ser concedidos, os becos não poderão obstruir o acesso de pedestres aos equipamentos públicos comunitários, comércio e paradas de transporte coletivo.
A lei também determina a desobstrução de 87 áreas públicas: 28 no Lago Norte e 59 no Lago Sul.
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