A desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios pode provocar prejuízo de R$ 20,2 bilhões para os cofres públicos em 2025 por causa das insuficientes medidas compensatórias para cobrir a prorrogação do benefício, afirma a AGU (Advocacia-Geral da União) em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (28) nos autos da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que discute a prorrogação da desoneração tributária de 17 setores da economia e de municípios.
O documento destaca os alertas feitos pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal de que as “medidas adotadas não se mostraram suficientes” para garantir a compensação da perda de arrecadação em 2024 e também não compensariam os prejuízos em 2025 e nos anos seguintes.
Na manifestação, a AGU afirma que as medidas adotadas pelo governo para compensar a perda de arrecadação com a desoneração somaram R$ 9,38 bilhões em 2024, ante um impacto negativo total da desoneração de R$ 30,5 bilhões —ou seja, houve déficit de R$ 21,12 bilhões no ano.
A AGU afirma ainda que, neste ano, conforme dados da área econômica do governo, o déficit previsto é de R$ 20,23 bilhões.
“Não obstante os esforços do Poder Executivo, cabalmente demonstrados, não se logrou a implementação das medidas que possam fazer face aos dispêndios com a prorrogação da desoneração da folha de salários, ainda que de maneira progressiva”, alertou a AGU na petição enviada à Corte Suprema.
O projeto de lei que mantém a desoneração de empresas de 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes foi aprovado pelo Congresso no ano passado e sancionado com vetos pelo presidente Lula (PT).
O texto prevê reoneração gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos setores produtivos envolvidos entre 2025 e 2027.
Entre as medidas de compensação previstas estavam a possibilidade de atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do Imposto de Renda, abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e um Desenrola (programa de renegociação de dívidas) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras.
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