O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) formou maioria nesta terça-feira (28) para tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (Republicanos) inelegível até 2030 por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
O julgamento foi retomado com o voto da ministra Estela Aranha, que havia pedido vista —mais tempo para análise. A magistrada acompanhou o entendimento já dado pela inelegibilidade.
Faltam se manifestar Antonio Carlos Ferreira, Floriano Azevedo Marques e a presidente Cármen Lúcia.
Denarium e o atual chefe do Executivo do estado, Edison Damião (União Brasil), foram acusados de uso da máquina pública para obter vantagens políticas na disputa eleitoral, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”.
O placar está em 4 votos contra 0 nesse sentido. Em relação a Damião, o placar é de 2 a 1 pela cassação do mandato e pela inelegibilidade por oito anos.
Para tornar Denarium inelegível, já havia os votos da relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, de André Mendonça, que apresentará um complemento ao seu voto com a retomada da análise, e de Kassio Nunes Marques.
O político deixou o cargo para concorrer ao Senado em março, quando Damião assumiu o posto. O julgamento já se estende por dois anos.
Na sessão da última semana, Estela Aranha mencionou o entendimento “inesperado” apresentado por Kassio, ao qual os demais ministros não tiveram acesso prévio, e o impacto de uma decisão ao justificar o pedido de mais tempo para a análise.
Em resposta, Kassio disse que não teve como compartilhar o voto com os colegas, afirmando que finalizou o texto “poucos instantes” antes da sessão do tribunal ser iniciada.
Com os sucessivos pedidos de vista, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, que deixará a corte em 3 de junho, defendeu que é necessário finalizar o julgamento do caso. “Acho que pela demora que já vem nesse julgamento seria bom que terminássemos, imprescindível isso”, declarou.
A ministra demorou um ano para pautar o julgamento. A análise do caso começou em 20 de agosto, com as sustentações orais. Em 26 de agosto, Gallotti deu seu voto pela cassação. Na sequência, Mendonça e depois Kassio pediram vista.
ENTENDA O CASO
O TRE-RR entendeu estar provado o uso da máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor.
Foram quatro cassações em nível estadual, as duas últimas em janeiro e novembro de 2024.
Isabel Gallotti fez um voto de 82 páginas no qual confirmou a decisão do TRE. Segundo a ministra, a distribuição de bens e serviços em ano eleitoral, com a entrega de cestas básicas e benefícios; a reforma de residências de famílias de baixa renda; o repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado critérios legais; e a extrapolação de gastos com publicidade justificam a condenação.
“A suposta situação da calamidade pública foi utilizada como subterfúgio para a massiva transferência irregular de recursos com finalidade de benefício eleitoral”, afirmou, em referência à justificativa de que os programas serviram ao atendimento da população durante a pandemia da Covid-19.
Já André Mendonça afirmou que a criação do programa social Cesta da Família e a execução indevida do programa Morar Melhor, ambos em 2022, ano eleitoral, seriam condutas que caracterizam o abuso que resultariam na perda do mandato.
O governador foi reeleito com diferença de 44 mil votos de diferença para o segundo lugar. O ministro afirmou que a considerar apenas os beneficiários dos dois programas, haveria quantidade superior à distância entre os candidatos.
Mendonça ressaltou o salto exponencial no número de beneficiários, passando de 10 mil famílias no programa anterior (2020) para a possibilidade de atendimento de até 50 mil famílias no novo programa de 2022.
