Dos 28 contratos com dispensa de licitação e em regime de emergência firmados pela Prefeitura de São Paulo em 2024, pelo menos 8 não tiveram laudos da Defesa Civil que justifiquem a urgência na obra.
Embora este laudo não seja obrigatório em lei, a própria gestão Ricardo Nunes (MDB) afirma que costuma levar em conta a opinião do órgão em alguns casos.
A prefeitura diz que a necessidade das obras “é determinada por engenheiros da prefeitura e da Defesa Civil, respaldados exclusivamente em critérios técnicos e avaliações de risco iminente à vida dos munícipes”.
Entre as oito intervenções sem o atestado do órgão, três ocorreram em unidades escolares e quatro em pontes e viadutos.
A oitava e última obra sem o atestado da Defesa Civil foi realizada por causa de um solapamento na avenida Gastão Vidigal.
A gestão Nunes diz que, no caso das escolas, os riscos são atestados pelos engenheiros da própria prefeitura, “uma vez que envolvem a segurança dos alunos”. Com relação às pontes e viadutos, a gestão Nunes afirma que “as ações são atestadas por engenheiros projetistas”.
Já os 20 contratos emergenciais amparados em laudo da Defesa Civil ocorrem em situações de alagamentos e deslizamentos.
O Painel mostrou que os 28 contratos firmados no ano eleitoral totalizaram R$ 810,3 milhões. Somente com estas oito, sem a anuência a Defesa Civil, a prefeitura gastou R$ 391 milhões.
Nesta sexta, a gestão Nunes diz que só adota a análise da Defesa Civil para garantir transparência e controle interno. O parecer do órgão não está previsto na Lei de Licitações.
Especialista em licitações, o advogado Anderson Medeiros Bonfim, doutor em direito administrativo pela PUC-SP, diz que a Defesa Civil possui relevante papel nas respostas que os Poderes Públicos devem dar diante de desastres.
“É importante a manifestação prévia desse órgão com específica expertise em matérias relativas”, diz Bonfim. O levantamento com as obras sem laudo foi feito pelo gabinete do vereador Celso Giannazi (PSOL), que tenta protocolar uma CPI para apurar se houve irregularidades nestes contratos emergenciais.
“O órgão competente para atestar se é emergência ou não, pela legislação vigente, é a Defesa Civil. Não é um engenheiro de uma secretaria, como a Educação”, diz o psolista.
Esta forma de contratação cresceu exponencialmente na gestão Nunes, o que virou munição para os seus opositores na eleição do ano passado. O vereador Celso Giannazi (PSOL) colhe assinaturas para emplacar uma CPI que apure possíveis irregularidades nestes contratos.
“O órgão competente, hoje, para atestar se é emergência ou não é a Defesa Civil”, diz o psolista.
Reportagem da Folha mostrou que, no primeiro mandato de Nunes, o valor gasto com obras emergenciais, que não exigem licitação, teve um crescimento de 10.400% em cinco anos. O valor aumentou de R$ 20 milhões em 2017 para R$ 2,1 bilhões em 2022.
O expediente passou a ser apurado pelo Ministério Público e o TCM (Tribunal de Contas do Município).
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