Emendas seguem regras do novo anormal – 03/03/2025 – Dora Kramer

Uma operação casada entre os três Poderes foi o que possibilitou uma trégua no embate das emendas parlamentares, suspensas desde agosto do ano passado. Estão, por ora, liberadas por força de um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Havia uma audiência marcada para o último dia 27, desmarcada na véspera, quando se soube da aceitação do plano de trabalho apresentado ao ministro Flávio Dino pela Controladoria Geral da União junto com o Congresso.

Nesse meio tempo, a Comissão Mista do Orçamento havia confirmado votação para o próximo dia 11, com previsão do envio da proposta ao plenário ainda na segunda semana de março. Ato contínuo, veio o sinal verde ao acordo, em seguida, a antecipação em 15 dias do exame no STF.

Na sexta-feira anterior ao Carnaval, o plenário formou maioria em prol do acordo. Não por coincidência, a tempo de se cumprir o prazo estabelecido no Parlamento para votação do Orçamento, no embalo da urgência do governo em destravar a exigência dos parlamentares em só votarem depois de ver a cor do dinheiro.

Pois agora poderão ver de novo. Não como vinha sendo. Deputados e senadores recuperam os recursos essenciais a seus planos de sobrevivência eleitoral, mas ficam submetidos a regras anteriormente inexistentes.

O avanço sobre o Orçamento, sabemos, começou em 2015, abriu a porta ao manejo secreto das verbas, ignorou a decisão de inconstitucionalidade da prática pelo STF em 2022 e agora teve a merecida freada. Importante, mas não suficiente.

Estamos bem longe de ter a normalidade restabelecida. O Congresso brasileiro domina um quarto das despesas livres do Executivo, algo inédito no mundo e evidente distorção no equilíbrio institucional entre poderes.

Aprovado o Orçamento, é de se esperar que o Supremo recue da ação casada de procedimentos e volte a impor o indispensável rigor no cumprimento do tal plano que promete transparência total no uso, sem abusos, das emendas. Um naco de R$ 50 bilhões do dinheiro de uma população carente de bons serviços públicos.

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