Lei da Dosimetria é publicada e passa a valer mas redução de penas não é automática; entenda

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.
🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta. Com isso, ela passa a valer.
No entanto, apesar de já estar em vigor, a redução de penas não é automática. Conforme a lei, ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições aos condenados.
Congresso derruba veto de Lula ao projeto de lei da Dosimetria
STF precisa ser acionado
Pelo texto aprovado no Congresso, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus, conforme as novas regras que o projeto determina.
➡️ Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe.
➡️ Ou seja, a redução de penas ainda depende do aval do STF, que será o responsável por calcular as novas penas conforme a nova determinação da lei, que estava vetada e voltou a valer nesta quinta (30).
Ao menos 190 pessoas, condenadas por tramar um golpe de Estado no país, podem ser beneficiadas.
Caso ‘Débora do Batom’
Um exemplo disso é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada por participar do episódio em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo a PF, foi ela quem pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao edifício da Corte.
Segundo a PGR, acusados e condenados por trama golpista tiveram responsabilidade pelos atos do 8 de janeiro de 2023
Reuters via BBC
Na última semana, a defesa dela entrou com um recurso pedindo a revisão de penas com base no PL da Dosimetria. No entanto, o pedido foi rejeitado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, considerando que a lei ainda não havia sido publicada, portanto, não estaria em vigor.
Com a publicação, os ministros podem começar a revisar as penas conforme a determinação da lei. O texto aprovado no Congresso, no entanto, ainda pode ser alvo de recursos no Supremo.
A base do governo, por exemplo, já anunciou que vai recorrer. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende anunciar em breve a judicialização da medida.