O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e institui novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais mudanças está a possibilidade de renovação automática para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
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A nova legislação tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso em dezembro do ano passado, e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta.
A renovação automática será destinada aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O processo dispensa parte dos procedimentos burocráticos, mas a realização dos exames de aptidão física e mental continua obrigatória.
De acordo com o governo federal, a medida já produziu efeitos. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que cerca de 2 milhões de motoristas tiveram a CNH renovada automaticamente desde a publicação da MP. Até março deste ano, a economia gerada para os condutores foi estimada em R$ 854,8 milhões.
Lula comemorou a lei em publicação nas redes sociais:
A CNH do Brasil agora é lei.
Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.
Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O… pic.twitter.com/SsS3OnE1Q4
— Lula (@LulaOficial) June 5, 2026
Outras mudanças na CNH
Ainda durante a tramitação no Congresso, os parlamentares mantiveram a proposta da renovação automática, mas retomaram a exigência dos exames médicos, com novas regras para os profissionais responsáveis pelas avaliações.
Segundo a nova lei, os exames de aptidão física, mental e as avaliações psicológicas deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos autorizados. O texto também estabelece que esses profissionais tenham especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, reconhecidas pelos respectivos conselhos de classe.
Outra mudança envolve os valores cobrados pelos exames. A legislação determina que os custos sigam preços públicos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores passarão a ser corrigidos automaticamente todos os anos pelo IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
As mudanças estão integradas ao programa CNH do Brasil, lançado pelo governo em dezembro de 2025 com o objetivo de simplificar o acesso à habilitação. A plataforma reúne mais de 60 milhões de usuários e, segundo o Executivo, reduziu em até 80% os custos para obtenção da CNH nas categorias A e B.
O programa também flexibilizou a preparação dos candidatos. Atualmente, é possível estudar gratuitamente o conteúdo teórico pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar os dois formatos. Já na etapa prática, o futuro motorista pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas que considera necessária para se preparar.
Apesar das novas opções, a aprovação nos exames teórico e prático continua obrigatória para a obtenção da habilitação.
Vitoria Lopes Gomez
Vitoria Lopes Gomez é jornalista formada pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e redatora do Olhar Digital.
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