A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A aprovação da PEC foi consolidada com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Este é o primeiro estágio de tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetida a votação em dois turnos no Plenário da Casa.
Debate Intenso e Análise Jurídica
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de discussões acaloradas. Para o relator, a medida possui viabilidade jurídica, não infringindo as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais vigentes.
Críticas e Questionamentos Constitucionais
Contrariamente à posição do relator, deputados da oposição argumentaram que os direitos da infância e da juventude configuram cláusulas pétreas, imutáveis sem a convocação de uma nova constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) reforçou este ponto, afirmando: "Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada."
Veneri também expressou ceticismo quanto à tramitação da PEC, projetando que "Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral."
