Em uma decisão considerada inédita, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o governo estadual a pagar indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As meninas foram vítimas de um disparo fatal durante uma ação policial, em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão ainda está sujeita a recurso.
A Condenação e a Falha na Investigação
A ação indenizatória, proposta pela Defensoria Pública, resultou na condenação do estado do Rio de Janeiro não apenas pelo pagamento de indenização às famílias das meninas em razão das mortes ocorridas em contexto de operação policial, mas também por graves falhas na investigação criminal do caso. Esta dupla condenação ressalta a importância de uma apuração rigorosa em incidentes envolvendo forças de segurança.
André Castro, defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e responsável pelo caso, destacou que a sentença judicial reconhece que a investigação falhou em atender aos critérios legais para uma apuração adequada. Ele enfatiza que, até o momento, os responsáveis pelas mortes de Emily e Rebecca não foram identificados, o que viola o direito à verdade que as famílias possuem, além do direito à reparação.
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares. A magistrada fundamentou sua decisão em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a responsabilidade civil do Estado por mortes ou ferimentos em operações de segurança pública, mesmo quando a perícia sobre a origem do disparo fatal é inconclusiva.
Detalhes do Incidente e Contrariedades na Apuração
As crianças brincavam do lado de fora de casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu enquanto uma viatura da Polícia Militar, com dois militares armados, passava pela rua. Testemunhas relataram ter visto um flash de luz saindo do veículo policial.
Contrastando com esses relatos, as investigações policiais concluíram que o disparo teria partido do outro lado da rua, atribuindo a autoria a supostos criminosos nunca identificados. No entanto, um laudo de confronto balístico indicou que os fuzis portados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as meninas, embora sem confirmação definitiva. Posteriormente, o processo criminal foi arquivado por falta de provas, corroborando a tese da Defensoria Pública sobre a ausência de elucidação dos fatos.
A Contribuição do Projeto Mirante
O Projeto Mirante, uma iniciativa de pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF), classificou a decisão como uma "vitória histórica". Pesquisadores do projeto foram cruciais na reconstrução do caso, utilizando medições de ruas, entrevistas com moradores e familiares, e técnicas avançadas como a reconstrução 3D.
Liliana Sanjurjo, pesquisadora do projeto, apontou falhas significativas no laudo de reprodução simulada realizado na época do inquérito original. Através do cruzamento de informações, imagens e dados de GPS, o Projeto Mirante conseguiu comprovar a presença de uma viatura policial no exato momento do incidente, fornecendo elementos adicionais para o entendimento da dinâmica dos fatos.
Posicionamento do Governo Estadual
Por meio de nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise da Justiça sobre os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública antes de decidir se entrará com recurso de apelação contra a sentença. O governo reiterou que a investigação inicial, conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados e que o Ministério Público solicitou o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança, apontando a participação de dois traficantes nos fatos.
