Câmara aprova anistia a multas por bloqueios de estrada após eleição de 2022; texto também reforça piso do frete

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma medida provisória que prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. (veja mais abaixo)
A anistia foi incluída pelo relator do projeto na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC), por meio de um “jabuti” – a inclusão de um tema estranho ao contéudo original da proposta.
Bloqueio em rodovia de SC em outubro de 2022
Polícia Rodoviária Federal/Divulgação
Inicialmente, a medida provisória apresentada pelo governo focava no endurecimento da fiscalização pelo descumprimento do piso mínimo de frete e cria um controle obrigatório das operações de transporte (CIOT).
A proposta agora será enviada ao Senado. Como foi modificada pelos deputados, caso aprovada pelos senadores, precisará ser sancionada pelo presidente Lula.
O texto foi aprovado na comissão mista formada por deputados e senadores ainda nesta tarde e seguiu para o plenário da Câmara.
Agora no g1
Trovão apresentou uma complementação de voto nesta tarde e incluiu pontos como a possibilidade de subcontratação de transportador autônomo (TAC).
Outro trecho incluído foi a redução de prazo de adaptação de 90 para 60 dias no caso de obrigações que dependam de regulamentação específica, integração tecnológica, habilitação de sistemas, adequação cadastral entre outros.
O relatório estabelece o piso salarial nacional de R$5 mil mensais para caminhoneiros que atuem em longas distâncias, consideradas quando o motorista precisa permanecer fora da matriz da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas.
Perdão a multas
O projeto também perdoou multas aplicadas aos caminhoneiros pela paralisação de 2022, realizadas em todo o país, após as eleições presidenciais.
Segundo o relator, as multas aplicadas foram injustas, dado que muitos caminhoneiros não aderiram ao movimento, mas não tinham como se locomover diante do bloqueio das estradas.
“A paralisação não foi feita nem pelos caminhoneiros, foi feita por pessoas que foram para cima da pista e bloquearam a passagem dos caminhoneiros. Esta é a anistia que está sendo dada. Tem caminhoneiro que foi multado em R$ 3 milhões e o cara nem estava lá parado porque ele queria, ele não conseguia passar”, disse o deputado.
Relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC)
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O texto aprovado não incluiu a suspensão de processos judiciais, item que chegou a ser proposto pelo relator durante a discussão na comissão.
O projeto anula as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas decorrentes das manifestações em 2022, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.
Registro de operações
O texto torna obrigatório registrar toda operação de transporte com um código, chamado Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot)
O registro, segundo o texto, deve conter dados do contratante, do transportador, o valor do frete e a forma e prazo de pagamento.
O objetivo é reunir informações sobre contratantes, transportadores, carga, valores e condições de pagamento, ampliando a rastreabilidade das transações no setor.
Texto torna obrigatório registro de toda operação de transporte com código único
Reprodução/Internet
Piso do frete
O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, seu descumprimento passa a gerar sanções.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível.
O relatório estabelece um escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do mínimo legal:
multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão;
suspensão do registro do transportador;
cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com o piso.