O governo federal confirmou o envio à Câmara dos Deputados, nesta semana, de um projeto de lei (PL) para reajustar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e ampliar o número de funcionários que podem ser contratados. A proposta visa beneficiar milhares de pequenos negócios em todo o país, promovendo seu desenvolvimento e formalização.
Detalhes da Proposta Governamental
Atualmente, o MEI possui um teto de faturamento de R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 mensais, e pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. O novo PL busca elevar esses limites, permitindo que o microempreendedor individual fature mais e empregue, no mínimo, dois colaboradores.
O Ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que o projeto representa uma "conquista enorme para os pequenos empreendedores". Ele ressaltou que o limite atual do MEI está sem reajuste desde janeiro de 2018, o que tem prejudicado a expansão e o desenvolvimento de muitos negócios.
Tramitação e Articulações Políticas
A tramitação da matéria foi discutida em uma reunião recente entre o Ministro José Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Hugo Motta indicou que o texto passará por uma comissão especial antes de ser votado no plenário, visando um equilíbrio fiscal que também atenda às necessidades dos microempreendedores.
A Importância do MEI e o Cenário Tributário
O enquadramento como Microempreendedor Individual oferece vantagens significativas em termos de tributos e encargos previdenciários para trabalhadores autônomos. Caso o faturamento exceda o teto estabelecido, o empreendedor é reenquadrado como microempresário (ME) e passa a ser tributado pelo regime do Simples Nacional, que possui uma estrutura de alíquotas mais complexa.
Contexto Legislativo e Outras Propostas
Paralelamente, já existe na Câmara uma comissão especial debatendo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, aprovado no Senado e de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). Este PLP propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil anuais e inclui alterações no regime do Simples Nacional.
A discussão sobre o reenquadramento do MEI ganhou força durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Com a redução da jornada, lideranças partidárias e do governo articularam mudanças no regime do MEI para permitir mais contratações, embora a PEC da 6×1 esteja atualmente travada no Senado.
