A DPU (Defensoria Pública da União) solicitou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) questione judicialmente uma lei de Bento Gonçalves (RS) que prevê sanções para beneficiários que fraudarem programas sociais.
O órgão também encaminhou ofícios em que pede providências ao CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.
A lei começou a valer na cidade gaúcha no início deste ano após sanção do prefeito reeleito Diogo Siqueira (PSDB).
Ela estabelece sanções administrativas, como multa de R$ 7.200, e incentivos para a regularização de casos envolvendo o uso de informações falsas em benefícios como o Bolsa Família.
“Embora a lei tenha como justificativa oficial a promoção da justiça social e a transparência no uso de recursos públicos, a DPU aponta violações à Constituição Federal, considerando a norma como um risco para a política pública de transferência de renda”, diz o órgão, em nota.
A DPU solicita que a PGR avalie a possibilidade de apresentar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ao Supremo Tribunal Federal, com o argumento da inconstitucionalidade da lei.
Também pede ao CNDH que analise a possibilidade de adotar eventuais providências dentro das atribuições do órgão e à Procuradoria-Geral de Justiça do estado que avalie uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça.
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