A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou um relatório contundente nesta sexta-feira (6), condenando a 'Operação Contenção', liderada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 2025. A ação policial resultou em 122 mortes, com cenas perturbadoras de corpos enfileirados na Penha, zona norte da capital fluminense, e foi considerada ineficaz para a segurança pública.
Análise Crítica da Operação pela CIDH
O relatório da CIDH destaca que, ao invés de enfraquecer o crime organizado, a intervenção policial intensificou o sofrimento comunitário. Reforçou a desconfiança institucional e elevou o padrão histórico de violência estatal a um novo patamar de gravidade, conforme um dos trechos do documento. Para os membros da comissão, a 'Operação Contenção' reitera um padrão nacional de segurança pública: operações extensivas, militarização de territórios e endurecimento punitivo, com preferência por ações letais mesmo em áreas de alto risco para a população civil.
A comissão argumenta que o aumento de mortes não se traduz em redução da criminalidade, tornando o modelo ineficaz além de gerar graves violações de direitos humanos. Integrantes de grupos criminosos são rapidamente substituídos e as redes ilícitas reestruturadas, demonstrando a falha sistêmica da abordagem.
Metodologia e Deficiências de Investigação
Para a elaboração do relatório, membros da CIDH visitaram o Rio de Janeiro em dezembro de 2025, realizando reuniões com autoridades governamentais, organizações da sociedade civil, especialistas em direitos humanos e familiares das vítimas. A análise também incorporou dados de instituições públicas e conteúdos jornalísticos, incluindo mais de doze menções a matérias da Agência Brasil sobre a operação e segurança pública.
Durante a investigação, foram identificadas diversas deficiências, como a falta de preservação de cenas de crime, fragilidades na independência pericial, falhas na cadeia de custódia e índices extremamente elevados de arquivamento de casos. A CIDH, que tem como missão defender grupos vulneráveis e consolidar a democracia na América, já levou casos de violação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, resultando em condenações internacionais ao Brasil por massacres anteriores.
Recomendações Abrangentes para o Estado Brasileiro
O relatório da CIDH enfatiza a necessidade de uma mudança profunda na forma de abordar problemas socioeconômicos e de segurança pública. Conclui que políticas de inclusão, prevenção e justiça eficaz são os únicos caminhos para 'romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que marca a experiência de favelas e periferias urbanas no Brasil'.
Principais Pontos Destacados pela CIDH
Entre as recomendações detalhadas para o Estado brasileiro, a CIDH sugere privilegiar estratégias de prevenção e políticas públicas abrangentes nos territórios, com alocação prioritária de recursos para ações de inteligência, especialmente no monitoramento de fluxos de capital e transações econômicas. Também propõe fortalecer mecanismos de controle sobre a circulação e o tráfico ilícito de armas de fogo, por meio de sistemas eficazes de rastreabilidade.
Outras recomendações incluem revisar protocolos das forças de segurança para alinhamento com normas internacionais de direitos humanos; assegurar a autonomia funcional e estrutural de órgãos periciais, desvinculando o Instituto Médico-Legal da estrutura policial; fortalecer o controle externo do Ministério Público sobre a atividade policial; e aprimorar a coordenação interinstitucional entre os níveis federal, estadual e municipal.
A comissão também advoga pela reforma da legislação para garantir a federalização automática da investigação de chacinas policiais emblemáticas, fortalecer a produção e divulgação de dados estatísticos confiáveis e desagregados (por etnia, gênero, local de residência e idade), e assegurar investigações minuciosas, independentes e imparciais sobre todas as mortes, lesões e desaparecimentos relacionados à 'Operação Contenção', além de garantir reparação adequada e integral a todas as vítimas da violência policial e seus familiares.
