A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quarta-feira (6) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revisão da decisão que colocou o ex-presidente em prisão domiciliar. De acordo com os advogados, a divulgação de imagens de Bolsonaro nas redes sociais e nos atos que pediram anistia no domingo (3) está fora do controle dele.
“Insista-se, o ex-presidente não foi proibido de dar entrevistas ou de se manifestar, e como já alertado, não detém controle sobre terceiros que possam repercutir o conteúdo decorrente sem a sua participação direta ou indireta. Trata-se de verdadeiro desdobramento incontrolável, alheio à sua vontade ou ingerência”, disseram os advogados.
A defesa do ex-presidente também pede que o recurso apresentado seja analisado pelo colegiado em sessão presencial.
Segundo os advogados, a decisão que impôs tornozeleira foi “clara, objetiva e perfeitamente compreensível”. Mas em 21 de julho, enquanto a Primeira Turma julgava a primeira decisão, o ministro deu novo despacho, que na avaliação dos defensores, foi de difícil interpretação prática.
“Em que pese a segunda decisão tenha buscado esclarecer os limites da primeira, é certo que ampliou de forma significativa o núcleo da vedação inicial, o que, como já dito em manifestação anterior, no entender da defesa, e com todo o respeito, supera, em muito, o quanto autorizado pela Primeira Turma do E. STF”, disseram os advogados.
A peça da defesa, assinada por Daniel Tesser, Paulo da Cunha Bueno e Celso Vilardi, diz que Bolsonaro não teve qualquer intenção de desrespeitar as determinações.
Eles afirmam que a interpretação possível das duas decisões é de que o ex-presidente não está proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, desde que não profira “afirmações caracterizadoras das infrações penais”. Ainda, que as declarações dele no domingo foram “expressões genéricas de saudação”.
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde segunda-feira (4), por decisão do ministro Alexandre de Moraes. O relator entendeu que ele descumpriu as determinações dadas por ele e referendadas pela Primeira Turma e, por isso, aplicou a medida.
Durante manifestação no Rio de Janeiro, o senador Flávio Bolsonaro (PL) fez uma ligação com o pai, transmitida durante o ato. No telefonema, o ex-presidente se limitou a dizer: “obrigado a todos. É pela nossa liberdade, nosso futuro, nosso Brasil. Sempre estaremos juntos”.
“A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico. A Justiça é igual para todos. O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares —pela segunda vez— deve sofrer as consequências legais”, disse o magistrado.
A defesa também respondeu a esse trecho. Os advogados afirmam que seria necessário prova do descumprimento das ordens de Moraes.
“Todos sabemos que a Justiça não é tola, mas quando tratamos de direito penal e direito processual penal estamos no campo da responsabilidade subjetiva – o que, não seria necessário dizer, demanda prova e indícios concretos que o alvo da cautelar decidiu desrespeitar o Judiciário. No caso concreto, o Agravante não postou qualquer filmagem”, disseram.
De acordo com a equipe, ainda, ampliar o alcance da decisão para abranger manifestações genéricas, sem conteúdo ilícito, viola os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da interpretação restritiva das medidas cautelares penais.
