A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou na sexta (1º) um ofício junto ao CNE (Conselho Nacional de Educação) solicitando a regulamentação nacional das cotas para pessoas trans e travestis no ensino superior brasileiro.
O pleito surge em resposta ao aumento de decisões judiciais que colocam em dúvida a continuidade de políticas afirmativas implementadas por universidades públicas, como a recente anulação das cotas trans na FURG (Universidade Federal do Rio Grande), que pode levar ao cancelamento de matrículas feitas entre 2023 e 2025.
A parlamentar solicita que o CNE elabore uma resolução normativa que estabeleça diretrizes nacionais para a adoção de cotas trans; que o processo seja público e participativo, com envolvimento direto de organizações sociais e que haja articulação entre os diferentes níveis de ensino sobre diversidade de gênero.
Ela também pede que o CNE emita, com urgência, uma nota técnica em defesa da FURG e de todas as universidades que adotaram cotas trans, para subsidiar juridicamente as instituições.
No documento, Hilton menciona a crescente insegurança jurídica que atinge essas políticas diante da ausência de diretriz federal específica. Atualmente, 23 universidades públicas já adotam cotas trans, mas, diz a deputada, ofensivas judiciais e administrativas ameaçam sua continuidade.
A parlamentar afirma que apenas 0,3% da população trans e travesti acessa o ensino superior e que a expectativa de vida dessa população gira em torno de 35 anos no Brasil.
“Essa regulamentação é fundamental para garantir segurança jurídica, resguardar a autonomia universitária e consolidar o direito de pessoas trans à educação. Não é uma pauta identitária isolada, é uma resposta concreta às desigualdades brutais que seguimos enfrentando. E isso é dever do Estado brasileiro”, afirma Hilton.
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