Governo recomenda que plataformas não monetizem conteúdos de influenciadores mirins sem alvará

No decreto que regulamenta o ECA Digital, o governo estende às plataformas a mesma obrigação já prevista para atores mirins, no ECA original. Conteúdo impulsionado ou que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança, deve ser autorizado em juízo ou mediante alvará.